Câmara aprova,... Nós pagamos...

Executivo da Câmara Municipal de Entroncamento aprovou as taxas para os Impostos de 2009:

Participação das autarquias no IRS – 5 % (taxa máxima);
Derrama – 1,5 % (taxa máxima);
Imposto Municipal sobre Imóveis – 0,7 % (a CDU tem proposto 0,6%, que foi aceite no 2.º ano em que esteve em vigor o imposto);

Sessão - Assembleia Municipal de Entroncamento

Dia 27 de Setembro

Entre outros assuntos irão a aprovação as taxas de IMI, Derrama e IRS para 2010.

Intervenção do PCP na RVE em 06-12-2007

A natureza do modelo de desenvolvimento económico neoliberal, plasmada nas opções políticas de direita, acentua as assimetrias regionais e inter-regionais, com divergência crescente entre espaço urbano e rural, entre o litoral e o interior.
Em nome do suposto combate ao deficit orçamental está-se a proceder à reconfiguração do Estado. As necessidades das populações passam para a esfera da caridade e da chamada inevitabilidade. Enquanto isso, os nossos impostos são canalizados para os grandes grupos financeiros.
O Estado deveria, como imperativo constitucional, devolver às populações locais parte das receitas cobradas através dos fundos atribuídos às freguesias e às câmaras, mas foge cada vez mais…
Assim, nos últimos dois anos, enquanto as receitas fiscais do Governo provenientes do IRS, IRC e IVA cresceram 15,4%, as transferências para os municípios, provenientes desses impostos, cresceram apenas 4,7%.
O Governo, que igualmente, deveria canalizar recursos financeiros para as populações locais, quer por via das despesas sectoriais, quer por via do investimento em projectos regionais e locais, não o faz devido ao primado da ortodoxia económica fundamentalista e da obsessão pelo deficit.
Em sede de Orçamento de Estado para 2008, no âmbito do PIDDAC, os Deputados do PCP, dando cumprimento aos compromissos assumidos com as populações, apresentaram na Assembleia da República, um conjunto de propostas que uma vez aprovadas, iriam beneficiar o Entroncamento e a sua população. São propostas que, nós, os comunistas do Entroncamento quisemos ver incluídas como investimentos que beneficiariam o Concelho e o Distrito, não fosse o voto contra do PS, PSD e CDS-PP, que a todas se opuseram.
Destacamos 4 projectos apresentados:

* O Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento – reforço de 200.000 €
* A conservação e remodelação do Cine-Teatro S. João – Entroncamento – Projecto -35.000 €
* O alargamento e remodelação do Centro de Saúde do Entroncamento –– reforço de verba em 100.000 €
* O projecto e construção do Centro de Convívio Intergeracional da Zona Sul – 200.000 €

Desafiamos os partidos políticos locais: PS, PSD e CDS a confrontar as suas direcções nacionais relativamente ao chumbo destes investimentos. As propostas recusadas faziam parte dos programas eleitorais das forças políticas do Entroncamento, pelo que não se entende a atitude. No Partido Comunista há sintonia entre as propostas locais e nacionais – Nós somos realmente diferentes.

Intervenção do PCP na RVE 08/11/2007

Orçamento de Estado para 2008
Diz a constituição que “o sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza”. A constituição prevê que parte das receitas do Estado sejam transferidas para as autarquias. È sabido, também, que as autarquias aproveitam melhor os dinheiros públicos - Investem muito mais!
Será que a composição das receitas (impostos) no OE é justa para a população?
A estrutura das receitas diz-nos que o volume do IRS é excessivo - 24 %, que incide sobretudo sobre os Trabalhadores por Conta de Outrem. A expectativa do peso do IRC só representa 14% das receitas do OE para 2008. Mas há mais,… os impostos indirectos (onde se destaca o IVA) representam 62% das receitas do OE para 2008. Estes impostos são cegos e degradam o poder de compra e o salário real das famílias. Qual o impacte do OE 2008 para o concelho do Entroncamento?
- As transferências para as autarquias vão diminuir. É ponto assente.
A lei das finanças locais e o OE estão a ser contestados pelos os autarcas, mesmo os do PS, pois na prática reduzem as receitas dos municípios e atiram para as autarquias o ónus da injustiça fiscal que sobrecarrega sobretudo os rendimentos do trabalho.
As autarquias são empurradas para a aplicação de mais impostos locais, mais taxas, que vão sobrecarregar ainda mais as famílias. O Imposto Municipal sobre Imóveis não pára de aumentar, a taxação de estacionamento está na forja e os serviços de: água, esgotos, resíduos sólidos, e até os espectáculos passam a ser mercadorias bem pagas.
A desorçamentação das despesas no OE com a EMEF e a REFER pode trazer dificuldades acrescidas ao tecido económico do nosso concelho.
O Orçamento de Estado prima pela falta de investimento público o que se traduz em fracas dotações para o Museu Nacional Ferroviário e para o alargamento do Centro de Saúde de Entroncamento. O PCP, a exemplo de anos anteriores, em sede de discussão do OE, decidiu pedir o reforço das verbas para estas rúbricas.
Como nota final queria alertar para uma bizarrice fenomenal - é inadmissível, que certas forças, ditas de esquerda, estejam preocupadas com a derrama, um imposto irrisório sobre lucros das empresas, e apresentem uma proposta para sobrecarregar o IRS às famílias. - veja-se a acta de 03 de Setembro.