Segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

Relatório Costa sobre a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade ("directiva relativa à segurança ferroviária")

A presente proposta integra um pacote (conjuntamente com as propostas de directivas sobre a interoperabilidade e sobre a Agência Ferroviária Europeia) que visa "facilitar a circulação das locomotivas na Comunidade", enquadrando-se na prossecução da liberalização do transporte ferroviário ao nível da UE.

Deste modo, e antes de qualquer outra consideração, será de sublinhar que o primeiro objectivo desta directiva será o de eliminar qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário pela via da possível existência de normas diferenciadas quanto à segurança neste sector em cada país, através da sua harmonização.

Sem dúvida que deverão ser salvaguardas e aplicadas as normas mais avançadas que garantam condições de segurança no transporte ferroviário em cada país. No entanto, deverá recordar-se que foi precisamente através da liberalização e privatização dos caminhos-de-ferro em alguns países - nomeadamente na Grã-bretanha - que estas foram colocadas em causa, com a deterioração dos serviços prestados às populações e as graves situações que ocorreram, com a consequente marcha atrás, que depois se verificou, no ataque a este serviço público.

Será de salientar que a adopção de regras harmonizadas ao nível comunitário relativas à segurança dos caminhos-de-ferro, nunca deverá pôr em causa normas mais avançadas já estabelecidas em cada país, nem alienar a prerrogativa de cada um destes de as estabelecer.

Agência Ferroviária Europeia - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

Relatório Costa sobre a a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia ("regulamento relativo à Agência")A presente proposta integra um pacote (conjuntamente com as propostas de directivas sobre a interoperabilidade e sobre a segurança dos caminhos-de-ferro) que se enquadra na prossecução da liberalização do transporte ferroviário ao nível da UE, no qual a "agência" assume um papel central de "regulador".Tal política promove a progressiva degradação do serviço público de transporte ferroviário e a entrega aos grandes interesses económicos privados das linhas (mais rentáveis), através da privatização da sua exploração, à custa do erário público (nomeadamente, através das parcerias público-privadas), independentemente dos interesses e necessidades de cada país e das suas populações. Em Portugal, como a realidade demonstra, a concretização desta política tem agravado as condições do serviço público prestado às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; tem significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações, a redução do número de passageiros e da qualidade dos serviços; assim como a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais. O sector ferroviário é estratégico para o desenvolvimento socio-económico, o que se impõe é uma política que promova o desenvolvimento e melhoria dos sistemas de transportes públicos ferroviários nos diferentes países.

Sobre a acção dos pequenos empresários do transporte de mercadorias e os dramáticos acontecimentos hoje verificados

Face à situação criada com o aumento do preço dos combustíveis com forte impacto junto dos trabalhadores, das populações e, particularmente, no seio de importantes sectores da actividade económica e, tendo em conta, o desenvolvimento da acção dos pequenos empresários do sector dos transportes de mercadorias - fortemente penalizados por esta situação – com os dramáticos acontecimentos hoje verificados (morte de um motorista), bem como, as graves consequências que se estão a reflectir na economia nacional, o PCP considera que está colocada ainda com maior exigência uma pronta intervenção do governo que dê resposta às justas reivindicações deste sector, salvaguardando sempre o interesse nacional e os direitos dos trabalhadores.

O PCP entende que neste quadro ainda mais se justifica a adopção, entre outras medidas que tem vindo a propor, a aplicação do gasóleo profissional a este sector e a criação de um imposto extraordinário sobre os lucros das Petrolíferas com origem no efeito de stock, a cobrar trimestralmente, e destinado a suportar as medidas de apoio às empresas, pressionando desde já as Petrolíferas para que deixem de poder reflectir no preço dos combustíveis os ganhos especulativos pelo «efeito stock».

10.6.2008
O Gabinete de Imprensa do PCP

Intervenção do PCP na RVE em 14/05/2008

As grandes infra-estruturas no Entroncamento têm sido sucessivamente adiadas o que se traduz em enormes prejuízos para a população. Poderíamos falar na Biblioteca, na Casa da Juventude, no Centro Inter-geracional da Zona Sul, etc… Mas só abordaremos, a Esquadra PSP, o CS e a Estação CP – mais prementes.

Na última visita do deputado comunista António Filipe, à Esquadra da PSP de Entroncamento foi notória a falta de efectivos, mas mais que a falta dos efectivos, recordamos aqui as condições de trabalho associadas à exiguidade das instalações, factor determinante para as dificuldades acrescidas. Os serviços amontoam-se sem condições em instalações semi-improvisadas e arcaicas à espera que se cumpra a execução do Orçamental de Estado.

Também, o Centro de Saúde de Entroncamento, em tempos um modelo e uma referência, para a região e para o País, é hoje uma pálida sombra do que foi. Os indicadores estatísticos oficiais e oficiosos estão aí para nos confrontar com a realidade. O número de utentes não pára de aumentar, acompanhando o boom urbanístico do concelho (23 mil segundo inscritos no Centro de Saúde).

Os dados da produtividade do Centro de Saúde estão em queda, dos piores da região: faltam os profissionais de saúde previstos no Quadro de Pessoal, o número de consultas por médico estão condicionado à falta de salas para atendimento, o número de primeiras consultas está longe de abranger toda a população, a taxa de cobertura fica muito aquém dos indicadores da média distrital, etc…

Deixemo-nos de balelas, mesmo que se abrissem concursos para os profissionais previstos no Quadro, não haveria salas onde consultar os doentes. O deputado comunista Bernardino Soares, em Fevereiro deste ano, questionou o Governo. A resposta, agora recebida, foi que estava em fase de preparação o concurso para a adjudicação das obras de alargamento. Depois de anos a fio de verbas em Orçamento de Estado. Esperamos mas como se diz: sentados….

A mais importante infraestrutura para o concelho e para a região - a Estação de Caminhos de Ferro está num impasse: urge remodela-la para conforto e segurança dos passageiros.
Os utentes/passageiros e ferroviários convivem diariamente com o perigo dos comboios a passar sem parar. Por mais que alguns possam “berrar” ou “espernear” com a falta dos parques de estacionamento da CP/REFER, guerras fúteis/causas desgarradas, o que está verdadeiramente em causa é uma questão de fundo: que política está prevista para a ferrovia portuguesa? E que espaço está reservado para a estação do Entroncamento e para o complexo ferroviário do concelho?

Queremos um modelo de transportes que conjugue os interesses: social (com bilhetes mais baratos e complementaridade), económico (com custos suportáveis para o utente, redução do tempo de viagem) e com preocupação ambiental (alternativa aos transportes individuais que salvaguarde o primado do transporte colectivo: rápido q.b. para todos, confortável e eco-eficiênte).

Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Não à liberalização do transporte ferroviário, pelo serviço público de qualidade - Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Os deputados do PCP no PE votaram contra o relatório "Jarzembowski" que encerra o processo de negociação entre o PE e o Conselho, em que é estabelecido, ao nível da União Europeia, o início da liberalização do transporte internacional de passageiros, a partir de 1 de Janeiro de 2010. Os deputados do PSD, PS e CDS-PP votaram a favor de mais um ataque a este serviço público essencial.Recordamos que, em fases anteriores deste processo, os deputados do PCP no PE apresentaram propostas de rejeição desta iniciativa da Comissão Europeia. Mas, e pelo contrário, a maioria do PE optou pela tentativa de aceleração da liberalização e privatização do transporte ferroviário de passageiros procurando incluir o transporte nacional de passageiros, o que, entretanto, acabou por não singrar. No entanto, ficou apontada a data de 2012 para que a Comissão Europeia tenha espaço aberto para (re)apresentar novas medidas de liberalização. Como temos vindo a denunciar, com a liberalização do transporte ferroviário pretende-se entregar aos grandes interesses privados as linhas (mais rentáveis), através da privatização da sua exploração (nomeadamente, através da sua concessão), promovendo a formação de monopólios, à custa do erário público e à revelia dos reais interesses e necessidades de cada país e das suas populações.Em Portugal, como a realidade demonstra, a concretização desta política tem agravado as condições do serviço público de transporte ferroviário prestado às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; tem significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações; a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais. Estas são algumas das consequências, já visíveis, das ditas "abertura ao mercado" e à "concorrência" e da lógica de lucro promovida pela política de liberalização do transporte ferroviário e de desagregação e debilitação deste importante serviço público. Política a que os trabalhadores e as populações, em Portugal, resistem. Sendo o transporte ferroviário um sector estratégico para o desenvolvimento socio-económico de um país, pela sua importância na circulação de mercadorias e bens e na mobilidade dos trabalhadores e populações, tendo enormes benefícios para o desenvolvimento sustentável e a coesão social e territorial, o que se exige é uma política que promova os sistemas de transportes públicos ferroviários nos diferentes países.

O PCP apela à mobilização e reforço da unidade dos trabalhadores da CP Carga

O Processo de separação da CP Carga da CP que o Governo tenta implementar é negativo para o país e para os trabalhadores da Empresa. A não ser travado, vai significar a redução de postos de trabalho, a privatização desta actividade e mais um atraso para o desenvolvimento económico do país. A Coordenadora Nacional do PCP para o Sector Ferroviário fez sair um comunicado aos trabalhadores sobre esta matéria que podes encontrar aqui .

Estudo de Ordenamento do Trânsito para a Zona Norte do Entroncamento - Altinho (atrás dos quartéis) não pode ficar isolado

David Ribeiro e Manuel Nazaré Luís eleitos pela CDU, respectivamente secretário da Junta e membro da Assembleia de Freguesia de N. S. de Fátima, participaram numa reunião sobre o Estudo de Ordenamento do Trânsito para a Zona Norte do Entroncamento que decorreu na Sala de Sessões da CME em 11.01.2007. A iniciativa visou esclarecer os autarcas sobre o novo figurino de ordenamento do trânsito na zona norte do concelho. A reunião foi pedida pela a Assembleia de Freguesia de N.ª S. Fátima à Câmara Municipal e estiveram presentes: o especialista que elaborou o Estudo, as forças políticas representadas na assembleia de freguesia, o executivo de freguesia e os responsáveis da câmara.

No debate o presidente de câmara foi receptivo às diversas sugestões apresentadas pela CDU, das quais se destacam três relativas ao Altinho, visando quebrar o isolamento decorrente das limitações a introduzir na rua Elias Garcia/trânsito num só sentido:

• Alcatroamento da “rua dos quartéis”, no Altinho;
• Três passadeiras na rua Elias Garcia;
• Transportes públicos.

Os representantes da Coligação Democrática e Unitária colocaram outras questões e preocupações: a passagem de nível da Linha de Leste, o abandono da rotunda de S. António e outras. David Ribeiro preconizou uma saída por detrás dos quartéis e uma pequena rotunda nos “11 Unidos” - medidas defendidas já há muito pela CDU.
O Engenheiro que elaborou o Estudo informou que a limitação dos sentidos irá facilitar os fluxos circulatórios, disponibilizar mais espaço para passeios e estacionamento, hoje, muito deficitário.

Recordamos que este Estudo, com cerca de 5 anos, tardou demasiado a ser aprovado. A anulação da rotunda do S. António, prevista numa primeira fase, veio colocar a necessidade de alterações profundas.

Achamos que a sua implementação deve ser flexível e ir de encontro ás sugestões da população a par e passo com a alteração da sinalização.

Relembramos, ainda, que este Estudo na sua forma final, foi aprovado em reunião de câmara em meados do ano passado com o voto contra do Bloco de Esquerda, justificado com a não resolução do problema de estacionamento.