Agência Ferroviária Europeia - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

Relatório Costa sobre a a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia ("regulamento relativo à Agência")A presente proposta integra um pacote (conjuntamente com as propostas de directivas sobre a interoperabilidade e sobre a segurança dos caminhos-de-ferro) que se enquadra na prossecução da liberalização do transporte ferroviário ao nível da UE, no qual a "agência" assume um papel central de "regulador".Tal política promove a progressiva degradação do serviço público de transporte ferroviário e a entrega aos grandes interesses económicos privados das linhas (mais rentáveis), através da privatização da sua exploração, à custa do erário público (nomeadamente, através das parcerias público-privadas), independentemente dos interesses e necessidades de cada país e das suas populações. Em Portugal, como a realidade demonstra, a concretização desta política tem agravado as condições do serviço público prestado às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; tem significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações, a redução do número de passageiros e da qualidade dos serviços; assim como a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais. O sector ferroviário é estratégico para o desenvolvimento socio-económico, o que se impõe é uma política que promova o desenvolvimento e melhoria dos sistemas de transportes públicos ferroviários nos diferentes países.

Cumpra-se a Constituição na CP! O Governo é responsável!

O Secretariado da Célula do Sector Ferroviário da DORL está a distribuir um comunicado aos trabalhadores da CP onde justifica as razões que levaram o PCP a apresentar na Assembleia da República um requerimento ao Governo sobre as reiteradas violações do direito à greve na CP.
Comunicado em PDF (carregue)

Intervenção do PCP na RVE em 22/11/2007

O 62º aniversário do concelho do Entroncamento é uma história de sucesso, que teve inicio há 150 anos com a chegada do comboio. Um dos fenómenos mais dinâmicos da revolução técnico-científica dos séculos XIX e XX, o Caminho-de-ferro representou um esforço colossal de mobilização de recursos públicos com vista à prestação de um serviço social – obra de um povo para o povo. O Entroncamento, como caso urbanístico, evoluiu a par e passo com esse processo. Aqui, se concentraram operários, mestres e engenheiros - pioneiros que desbravaram novos conhecimentos e construíram um burgo modelo para a época. Apesar das crises posteriores por que passou esta actividade, a Revolução de Abril deu-lhe um novo impulso, com uma aposta forte na valorização da ferrovia que se traduziu em mais riqueza para o Entroncamento sob a forma de massa salarial e elevado poder de compra.

Hoje, num tempo em que os agentes da globalização, entendida como simbiose dos grupos económicos com o Estado, assaltam todas as instâncias do Poder para se apropriarem do património público e dos mercados públicos, a directiva comunitária-Bolkestein, muito contestada pelos povos da Europa, visa a liberalização dos serviços públicos. Para o efeito, as políticas dogmáticas de direita qualificam os direitos dos trabalhadores, da Administração Pública e Local, como simples privilégios. Mas a verdade é que esses trabalhadores usufruem de salários cada vez mais baixos.

As políticas de direita promovem a aceitação por parte dos cidadãos do processo de «externalização e contratualização de serviços» ou seja, a privatização dos lucros e a socialização dos custos.

Quais os efeitos dessa política na autarquia?
Estão à vista:

Com a aplicação do “princípio do utilizador pagador” grande parte dos espectáculos e eventos culturais na agenda cultural do município do Entroncamento são com entradas pagas. Todos os partidos representados no actual executivo concordaram – aliás a proposta, recorde-se, partiu do BE. A cultura passa a estar elitizada e deixa de ser uma prioridade o “acesso universal aos bens culturais”. A câmara externalizou (privatizou) a direcção técnica dos serviços culturais;

Os munícipes do Entroncamento passaram a receber facturas de água todos os meses, com valores próximos dos que eram pagos de 2 em 2 meses, anteriormente. Um escândalo… Sem contrapartidas;

As águas residuais continuam a correr a “escape livre” para o Tejo sem qualquer tratamento. Um atentado ambiental!

Mas o contrato celebrado com a Empresa Águas do Centro para além de não estar a ser cumprido no que concerne aos prazos previstos, prevê mais custos para os munícipes, imposições leoninas que passam por cláusulas contratuais de eventuais corte ao abastecimento de água, e monopólio natural sobre o mercado local da água;

O executivo camarário prepara-se para fazer pagar o estacionamento dentro e fora do parque subterrâneo. Para o efeito vai concessionar o serviço a uma empresa, usando um regulamento muito contestado pelo PCP e pela CDU. Abriu a “caça às moedinhas”!;

Mas, outros sectores camarários estão na mira dos interesses capitalistas: a recolha de resíduos sólidos comuns, o abastecimento de águas em baixa, o tratamento de jardins,… e até contabilidade, cultura, cobranças, serviços jurídicos, cemitérios, infraestruturas desportivas, infraestruturas culturais, etc.. Basta que os representantes da política de direita local prossigam com as suas escolhas ideológicas, e a população os deixe, para que o património público seja privatizado.

Se os políticos de direita, eleitos, não conseguem cumprir com os objectivos constitucionais de prestação planeada de serviços públicos de qualidade e abdicam das funções sociais, então que haja outro rumo e uma nova.

Haja Serviços Públicos de Qualidade!

Intervenção do PCP na RVE em 25/10/20

Começo por felicitar a Rádio Voz do Entroncamento por esta iniciativa de convidar os partidos políticos a utilizar 3 minutos semanais da RVE para tratar temas ou assuntos à sua responsabilidade.
Deixo igualmente expressos em nome do PCP, os nossos agradecimentos e votos de que este espaço seja duradouro e contribua para o esclarecimento do auditório da Rádio Voz do Entroncamento.
É-nos solicitado que, preferencialmente, tratemos assuntos do Entroncamento. Assim faremos, mesmo correndo o risco da nossa interpretação desses assuntos nos obriguar, na maior parte das vezes, a falar na importância da luta dos trabalhadores no combate à política de direita e na procura duma alternativa de esquerda que tenha em conta os interesses desprezados da esmagadora maioria dos portugueses.

Daí uma saudação muito especial a todos quantos, sendo do Entroncamento e/ou trabalhando no Entroncamento (e terão sido na ordem das centenas, entre ferroviários, trabalhadores da Câmara, da Administração Pública, professores, estudantes, reformados e outros) contribuíram para o expressivo número de mais de duzentos mil participantes naquela grandiosa manifestação nacional de 18 de Outubro, convocada pela CGTP-IN

Falar do Entroncamento, é, por exemplo, falar das exageradas taxas moderadoras, que de moderadoras pouco ou nada têm, é falar das já exíguas condições do nosso centro de saúde, quer em instalações, quer em número de profissionais da saúde.

Mas será aqui, no Entroncamento que estão as razões que têm originado tanto descontentamento dos utentes que aqui moram, ou será na política de saúde que tem sido praticada a nível central, que manda às ortigas um serviço nacional de saúde de qualidade, privatizando o que não devia sê-lo, cada vez mais a fazer jus ao lema: “quem quer saúde, paga-a”?

Há tantas outras questões no Concelho que nos preocupam e que, por falta de espaço, de momento, não enumeramos. Mas, pela importância que tem o sector ferroviário para a nossa cidade, transcrevemos dum comunicado conjunto das organizações representativas dos trabalhadores da CP da Refer e da EMEF a seguinte frase que bem reflecte a da gravidade da situação actual:
”nunca, depois do 25 de Abril, os ferroviários sofreram uma situação tão grave como a que se atravessa”.
Nós, comunistas, consideramos que o mal está nessa política e nesses governantes, uma e outros a merecer um combate enérgico dos portugueses.

Há alternativa a esta política!
Os comunistas continuam a procurar formas de a construir, ao nível local, do distrito e do país, A nossa etapa presente é a Conferência Nacional do PCP sobre questões económicas e sociais que se realiza a 24 e 25 de Novembro cujo lema é OUTRO RUMO NOVA POLÍTICA AO SERVIÇO DO POVO E DO PAIS.