ÁGUA, ÁGUAS RESIDUAIS E RESÍDUOS SÓLIDOS:

A Câmara Municipal do Entroncamento acaba de aprovar o aumento generalizado das Tarifas de Abastecimento de Água, Tratamento de Águas e Resíduos Sólidos Urbanos (RSU). É o primeiro de vários aumentos generalizados destes serviços que a Câmara quer levar por diante.

No que respeita ao abastecimento de água os escalões sobem em média 60%, valor muitíssimo superior à actualização correspondente à inflação. Outro pretexto por parte da Câmara Municipal é a incapacidade de resolução das perdas de água (que afinal podem conter custos respeitantes à rega, higiene, lavagens e outros).

Ao nível do saneamento de águas residuais os munícipes vão passar a pagar 0,39 € por m³ de água consumida em vez dos actuais 0,16 €.

Também a tarifa referente à gestão de resíduos sólidos” passará de 0,12€ para 0,19€, correspondendo a um aumento de 55%.

A carga fiscal não pára de aumentar e o rendimento disponível dos munícipes não pára de diminuir. A agravar, passamos a pagar muito mais em tarifários para a autarquia. Isto faz parte de uma ofensiva generalizada em que, de um lado o Governo diz “matem-se” as regalias e do outro a Câmara diz “esfolem-se” os munícipes. Com uma agravante:

Vamos passar a pagar serviços que ainda não nos são prestados como é o caso do Tratamento de Águas Residuais despejadas “a escape livre” para o Tejo. Desta forma vamos financiar investimentos da empresa “Águas do Centro” do Grupo “Águas de Portugal” onde estão os interesses dos privados. Os munícipes do Entroncamento passarão a suportar os investimentos a realizar dentro e fora do concelho.

Quando do longo processo de adesão à empresa “Águas do Centro” o PCP alertou para o que se previa vir a ser o aumento generalizado destes serviços. O agravamento que agora a Câmara nos impõe, é apenas o início de um processo que, como na altura demonstraram os eleitos da CDU na Assembleia Municipal, irá ser doloroso para a população de Entroncamento.

A Câmara Municipal limita-se a cumprir à risca compromissos que assumiu com a empresa “Águas do Centro”, num processo duvidoso quanto à sua sustentabilidade, como sejam o encerramento dos pontos próprios de abastecimento, tarifário mínimo nas águas residuais e outros.

Também o argumento de que “os preços têm de ser uniformizados nos concelhos da área da Empresa Águas do Centro” não colhe, pois não são comparáveis os custos destes serviços no Entroncamento com os de concelhos que têm aldeamentos dispersos e áreas geográficas muito superiores.

Os eleitos na AM de Entroncamento da Coligação Unitária Democrática, manifestam publicamente o seu repúdio pelo caminho seguido pela Câmara Municipal, cujas consequências começam agora a ser sentidas.

Havia outras alternativas!

Entroncamento, 07 de Dezembro de 2006

Adesão da CME ao Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Raia – Zêzere – Nabão

Adesão da CME ao Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Raia – Zêzere – Nabão Declaração de Voto

Tendo em conta o princípio básico de que a água é um elemento essencial e escasso à vida, independentemente da condição económica e social e da região onde as pessoas habitam;

Tendo em conta que cabe ao Estado garantir a todos os cidadãos os seus direitos fundamentais, assumindo o princípio da solidariedade, a defesa do ambiente e a qualidade de vida das populações;

Tendo em conta que os nossos impostos servem para o Estado e as Autarquias desenvolverem as suas políticas, prestando serviços públicos essenciais que são da sua competência, como o saneamento básico, o abastecimento de água e o tratamento de resíduos sólidos;

Tendo em conta que existem alternativas ao princípio de utilizador-pagador que o Governo quer impor às câmaras, como se a água não fosse um direito, mas uma mercadoria, como se a lógica de mercado fosse compatível, nas águas, com lógica da maximização do lucro em sistema de monopólio natural;

Tendo em conta o facto de o estudo apresentado a esta Assembleia Municipal anunciar a adesão a uma empresa (com domínio preponderante de capitais públicos) em cujos estatutos não é garantido que futuramente o Estado não aliene a sua parte, na holding Águas de Portugal ou em qualquer sub-holding, e a entregue a uma qualquer empresa privada (nacional ou estrangeira);

Tendo em conta que a água, sendo um bem essencial à vida, não pode faltar, o que significa que qualquer que seja a situação financeira da organização que tem a seu cargo o abastecimento, os investimentos adequados têm que ser realizados, o que é incompatível com uma óptica de lucro privado;

Tendo em conta que o fornecimento de água, em alta, pela empresas “Águas do Centro” nos vai tornar totalmente dependentes desta empresa e da sua política, perspectivando-se desde já um agravamento claro nos custos deste bem, repetimos, essencial à vida;

Tendo ainda em conta que nos cabe a defesa dos interesses de quem nos elegeu, votamos contra a Adesão da Câmara Municipal de Entroncamento ao Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Raia – Zêzere – Nabão, Águas do Centro – Grupo Águas de Portugal.

Os Membros da CDU na Assembleia Municipal