Saudação do "Movimento pelo «SIM»"

Saudamos, em primeiro lugar, todos aqueles e aquelas que contribuíram para a vitória do SIM e que envolveu muitas pessoas empenhadas em dignificar a cidadania e contribuir para a construção de uma melhor democracia. Estivemos empenhados nesta batalha, apostamos numa campanha de informação e esclarecimento para que todos e todas participassem! Está claramente provado que os homens e as mulheres do nosso Distrito se pronunciaram pela defesa da dignidade e saúde das mulheres, pela urgência da aprovação de uma nova Lei na Assembleia da República. ver +

SIM, vale a pena lutar!

Em conferência de imprensa sobre os resultados do referendo, Jerónimo de Sousa afirmou que «a vitória do Sim constitui uma afirmação de valores progressistas e civilazicionais, uma manifestação de tolerância e de respeito pela convicção de cada um e de todos os portugueses, uma importante vitória da mulher e do direito à defesa da sua dignidade e saúde. A vitória do Sim afirma-se como um iniludível acto democrático e de liberdade, que honra os valores e património de Abril. VER +

Resultados do Referendo - 2007

Distrito de Santarém Concelho de Entroncamento (11/02/2007) Inscritos Votantes Abstenções Brancos Nulos Total Percent. Total Percent. Total Percent. Total Percent. 15.940 7.876 49,41% 8.064 50,59% 91 1,16% 73 0,93%

Concelho: ENTRONCAMENTO (11/02/2007) SIM NÃO Total 5.678 2.034 Percent. 73,63% 26,37%

Resultados do Referendo 1998

RESULTADOS DO REFERENDO NO DIA 28/06/1998 Totais Nacionais

Inscritos Votantes Abstenções Brancos Nulos Total Percent. Total Percent. Total Percent. Total Percent. 8.496.089 2.709.503 31,89% 5.786.586 68,11% 29.057 1,07% 15.562 0,57%

Votação - Resultados Nacionais

SIM NÃO Total 1.308.130 1.356.754 Percent. 48.28% 50.07%

Distrito de Santarém Concelho de Entroncamento (28/06/1998) Inscritos Votantes Abstenções Brancos Nulos Total Percent. Total Percent. Total Percent. Total Percent. 13.705 4.990 36,41% 8.715 63,59% 76 1,52% 33 0,66%

Concelho: ENTRONCAMENTO (28/06/1998) SIM NÃO Total 3.507 1.374 Percent. 71.85% 28.15%

Um camião-grua afunda-se na ribeira de Santa Catarina

Um camião-grua afundou-se na ribeira de Santa Catarina partindo a cobertura no Largo Frutuoso Mendes no Entroncamento, tendo só havido estragos materiais. O condutor apanhou um susto “mal-cheiroso”.
A CDU mais uma vez teve razão quando, no passado, colocou em questão as obras aí realizadas, a implantação do edifício em cima da ribeira, os trabalhos no largo e as “facilidades” concedidas ao construtor. Falta saber quem vai agora arcar com os custos de mais esta incompetência política e técnica?
A CDU, há longos anos, tem mostrado preocupação com a necessidade de saneamento desta ribeira, um problema de insalubridade e de deficiências na cobertura. Mais uma vez os entroncamentenses apercebem-se do “cano de esgoto” que constitui esta ribeira, fonte de criação de ratos e todo o tipo de perigos sanitários.

Faleceu Sérgio Vilarigues

Faleceu, hoje, dia 8 de Fevereiro, aos 92 anos de idade, Sérgio Vilarigues, um dos mais destacados dirigentes comunistas em mais de oito décadas e meia de história do PCP, com uma vida dedicada à luta dos trabalhadores e do seu Partido de sempre, pela liberdade, a democracia e o socialismo. Um dos mais destacados exemplos da resistência ao fascismo, da luta pela liberdade, democracia e transformações revolucionárias de Abril, Sérgio Vilarigues era um exemplo de relacionamento fraterno e profundamente humano, associado a uma inquebrantável combatividade e firmeza na luta política.

Câmara de Salvaterra sob investigação.

As instalações da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e habitações de alguns vereadores foram alvo de investigação policial. Na origem desta acção supõe-se estar o licenciamento de obras. Este é o único município do País gerido pelo BE. Francisco Louçã reafirmou a sua confiança política na actual presidente de câmara. O CDS exigiu que o BE actuasse em conformidade com o que tem preconizado para Lisboa e outros situações similares no País.

Deputado António Filipe de visita ao Entroncamento

O deputado António Filipe do PCP passou, hoje, por várias esquadras de polícia, postos de GNR, e respectivos comandos, no Distrito de Santarém, assim como, contactou com representantes dos profissionais das forças de segurança. Na sua visita à Esquadra do Entroncamento o Sr. Comissário da PSP, Celso Marques, inteirou o deputado do desempenho da actividade desta força de segurança nesta cidade. Ficou a ideia do bom trabalho realizado pelos profissionais e a necessidade de melhores condições para o policiamento num concelho de rápido crescimento urbanístico. É de destacar a exiguidade física do edifício, onde estão instalados. Recorde-se que o PCP propôs, em sede do PIDDAC, deste ano, uma verba para começo das obras de novas instalações, tendo esta sido adiada.

Interrupção Voluntária da Gravidez debatida no Cine Teatro - Entroncamento

Um debate, em dia de futebol, com intervenientes maioritariamente dos defensores do “SIM” (apesar de todos os movimentos terem sido convidados), onde mais uma vez os apoiantes do “NÃO” esgrimiram convicções centradas no primado da vida como se os defensores do “SIM” não estivessem, pela sua prática, muito mais empenhados, na criação de condições sociais e políticas que melhorem a maternidade, a paternidade e a educação sexual nas escolas, factores decisivos para uma melhor vida reprodutiva das mulheres.

O PCP, os “Verdes” e o Movimento pelo “SIM” representados respectivamente por Graça Mexia, Manuela Cunha e Augusto Praça foram categóricos na responsabilização dos diversos governos pela situação vergonhosa de perseguição das mulheres portuguesas (caso residual na Europa) e pelos atrasos e retrocessos nas áreas: penal, laboral, educacional dos jovens e planeamento familiar. Às afirmações do não de que os partidos não deviam imiscuir-se no debate para o referendo, tiveram pronta resposta por parte de Graça Mexia: os sectores mais retrógrados da igreja vão fazer tudo e lançar mão dos argumentos de terror para não perderem esta guerra. Os argumentos são tão primários que levaram as restantes instituições religiosas a demarcarem-se daquilo que consideram exageros. A calúnia, a desestabilização e a dramatização atingiram tal dimensão que alguns adeptos do “Não”, presentes, reconheceram que nem todos defendiam posições extremistas (não estariam na mesma “onda”) do tipo: “matar bebés e criancinhas”. Refira-se ainda a prestação da Dra Luísa Portugal, que “a título pessoal”, também contribuiu para um debate esclarecedor.

Posição do PCP sobre Câmara de Lisboa - As responsabilidades da Direita, do PS e do BE

A Câmara de Lisboa vive dias muito complicados, por total responsabilidade da direita que, desde há cinco anos, tem desenvolvido políticas erradas que vêm agravando a vida dos lisboetas.

«A direita tem de assumir esse facto, especialmente o PSD. Mas é preciso não esquecer que o CDS-PP, desses cinco anos e alguns meses, esteve no poder quatro anos e tal», acusa, em comunicado, a Organização da Cidade de Lisboa do PCP.
Esta denúncia foi proferidas após a Polícia Judiciária (PJ) ter efectuado buscas às instalações da autarquia por suspeitas relativas aos negócios do Parque Mayer e da Feira Popular, envolvendo uma permuta de terrenos com a empresa Bragaparques.
Após a recolha de documentos pela PJ e pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), que visitaram também os escritórios da Bragaparques e a EPUL (Empresa Pública de Urbanização de Lisboa), a vereadora do Urbanismo, Gabriela Seara, e o director municipal de Serviços Gerais, Remédio Pires, foram constituídos arguidos.
«No entanto, a verdade é que, no caso especialmente enviesado do Parque Mayer/Feira Popular, o PS e o BE têm uma responsabilidade original muito grande porque foi o seu voto favorável que viabilizou o negócio num mandato em que a direita estava em minoria na Assembleia Municipal. Hoje fazem que não é nada com eles. Mas os factos estão ai para as nossas conclusões», acusam os comunistas.

Outros casos...

Mas não é só o caso do Parque Mayer que deve preocupar os cidadãos de Lisboa. Muitas outras situações se têm verificado em que o interesse municipal não é acautelado e o erário público é lesado. O PCP combateu sempre politicamente esses processos, votando contra, denunciando-os e recorrendo às instâncias judiciais de investigação criminal.
Entretanto, as acções correm os seus termos. Além do Parque Mayer e Entrecampos existem, para os comunistas, «duvidas» nas «alterações simplificadas do Plano Director Municipal», nas «operações urbanísticas de Alcântara, Boavista, Vale de Santo António», na «falta de plano nas Olaias», nas «operações urbanísticas em torno do Estádio do Benfica e do Sporting» e no «túnel do Marquês».

(in Avante; n.º 1731)

DEBATE IVG - ENTRONCAMENTO

Sexta-Feira, dia 2 de Fevereiro às 21.00 h, no Cine Teatro S. João, no Entroncamento, realiza-se um debate promovido pela Assembleia Municipal de Entroncamento e com a participação de representantes, dos partidos políticos e movimentos inscritos que aceitaram estar presentes. Entre outros, estarão representantes do PCP, dos Verdes e do "Em Movimento pelo SIM".

Divulga e, se puderes, participa.

Portugal regista a mais elevada taxa de abortos na UE. Então porquê insistir na punição, perseguição, prisão e exposição na praça pública das mulheres?

Águas – Quem defende as Populações?

Depois da decisão da Câmara Municipal do Entroncamento, legitima representante da população, ter decidido aderir à Empresa Águas do Centro (AdC) e aumentar os preços do tarifário de forma abrupta e socialmente predadora, vêm agora as duas assembleias de freguesia e o executivo da Freguesia de N. S. de Fátima, legítimos representantes da mesma população, manifestarem-se contra os ditos agravamentos. A moção da CDU aprovada, nestes órgãos, repudia a duplicação dos valores cobrados no Abastecimento de Água, Tratamento e na recolha de Resíduos Sólidos Urbanos.
Estas moções contaram com os votos da CDU, do BE, de alguns elementos do PS (não todos) e tiveram ainda os votos de eleitos do PSD, o que reflecte a determinação dos autarcas das freguesias em defenderem as populações dos exageros assumidos, perante a Empresa AdC, pelo executivo da câmara do Entroncamento. O executivo nesta decisão ficou isolado e distante das populações que ainda não começaram a sentir os efeitos das decisões da CME e da AM na facturação que passou a ser mensal em vez de bimensal.

Colóquio da COMURB sobre o PNPOT e os PROT

A A Assembleia da Comunidade Urbana do Médio Tejo deliberou promover um colóquio sobre o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), tendo sido sugerido às forças políticas que indicassem os temas a integrar. A CDU apresentou, em 30/10/2006 a proposta:

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)

1. Enquadramento Legal do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), promotores e programação de sua elaboração;
2. O PNPOT como instrumento orientador da intervenção do Estado no prosseguimento de suas políticas (cruzando e articulando as políticas dos diversos ministérios);
3. O PNPOT como definidor dos níveis de cooperação com as autarquias locais e as entidades privadas e como regulamentador da actividade do sector privado nas suas intervenções sobre o território;
4. Diagnóstico do PNPOT ao nível sub-regional NUTS 3 - Médio Tejo;
5. Opções estratégicas e de desenvolvimento do território, que enformam a estratégia e o modelo territorial para o horizonte do Programa (até 2025) no que concerne à NUTS 3 Médio Tejo;
6. Programa das políticas do PNPOT: medidas prioritárias, objectivos específicos e objectivos estratégicos no que concerne à NUTS 3 - Médio Tejo;
7. Quadro financeiro do Programa e linhas de apoios especiais aos municípios.
   

Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT)

1. Enquadramento Legal dos Planos Regionais de Ordenamento do Território e entidades promotoras;
2. Enquadramento Legal do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT OVT), âmbito geográfico e programação dos trabalhos;
3. Os actuais PROT como instrumentos orientadores da intervenção descentrada do Estado no prosseguimento das suas políticas junto dos municípios;
4. A participação das autarquias, população e outros agentes locais na elaboração, discussão e aprovação do PROT OVT;
5. Articulação do PROT OVT com: o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, os Planos Sectoriais, os Programas Especiais e os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PDM, PU e PP);
6. Ausência de região administrativa, legitimação democrática e participação da população no planeamento do território;
7. Os grandes projectos do Estado incluídos no PROT OVT – OTA e “TGV”.

Jerónimo de Sousa em Alpiarça

O Secretário-geral do PCP, na reunião de quadros do PCP do distrito de Santarém (sábado em Alpiarça), depois de apelar à mobilização e ao voto no SIM no referendo de 11 de Fevereiro, chamou a atenção para a dimensão, profundidade e natureza da ofensiva contra o movimento operário e sindical e para o facto de o Governo, protegido por comentadores encartados, analistas e economistas, tentar «vender o produto das inevitabilidades, da desnecessidade e da inutilidade da luta perante um governo e um Primeiro-Ministro determinados».

Bananas & Escorregadelas

Esta análise não é de um jurista, mas é sustentada no conhecimento empírico dos activistas da CDU no concelho do Entroncamento.

Surpreendeu-nos o “alarido” em torno do edifício do n.º 53 e nº 55 da Rua 1.º de Maio.
Achamos que é legitimo o pedido de intervenção do IGAT (em caso de dúvida…) contudo, atendendo às graves suspeitas que se levantam na comunicação social fica a pergunta: porque não enviar para o Tribunal Administrativo ou para a Judiciária o mesmo processo?
Duvidamos dos argumentos do BE, sem no entanto metermos as mãos no fogo pelo PSD…
Assim sobre o caso em apreço: o licenciamento das obras no referido edifício, e a deliberação sobre a expropriação - levantam-se algumas questões legitimas:

1.ª Questão – O envio para o IGAT deste processo e as declarações na comunicação social levantam graves suspeitas. A “Cabala” facilmente explorada para a intriga politiqueira, como é óbvio deixa qualquer pessoa com “a pulga atrás da orelha” e como se soma ao recente caso dos “relvados dourados” (protocolo assinado entre a CME e a entidade gestora do E. Leclerc) a situação toma outras dimensões.

2.ª Questão – É sabido que a Câmara não pode impedir a pretensão de qualquer munícipe a usufruir dos seus bens a pretexto de um plano ou de um processo de expropriação incompleto, inexistente, não validado face ao actual PDM ou por concluir. Ainda está na memória dos autarcas o caso Gualter Fernando Farinha que colocou a Câmara Municipal de Entroncamento na barra dos tribunais, o que resultou numa indemnização de 15 mil contos, por o município ter obstruído as legítimas pretensões do proprietário sem justificação e sem suporte urbanístico com força de lei para o efeito.

3.ª Questão – Sabendo-se dos antecedentes, referidos, restava à câmara negociar uma saída vantajosa para ambas as partes. Tratava-se, tão somente, de exigir do proprietário que em caso de expropriação o mesmo não exigisse as melhorias no valor das expropriações, bem entendido, com a devidas contrapartidas para o proprietário – um período de tempo suficiente que garantisse o retorno do investimento efectuado. Aqui a maioria e a oposição estiveram francamente mal – privilegiaram o “foguetório” em detrimento das soluções e dos interesses do município. O PS curiosamente manteve-se calado. Já é habito!

Conclusões – a queixa para o IGAT é uma escorregadela monumental na banana. As soluções ou são apontadas em tempo útil ou perdem a razão de ser. Quanto à questão do que é que apareceu primeiro, se a proposta de expropriação (diferente do processo de expropriação concluído e com força de lei) ou se o processo de obras e licenciamento do edifício para café (bar), faz-nos lembrar aquele enigma “do ovo ou da galinha, quem apareceu primeiro”. Finalmente o PSD vai ter que resolver as suspeitas em local apropriado para limpar a imagem, não pode calar… sob pena de a tese pegar. As medidas de salvaguarda das soluções para o local deveriam ter sido tomadas em tempo útil, isso evitaria oportunismos patentes. Digamos, que à primeira vista, não haverá “conivência”, mas há certamente desleixo a partir do momento em que foram autorizados os prédios a poente que cortaram o trânsito sem se tomarem decisões.

Debate sobre a interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)

A Assembleia Municipal (AM) de Entroncamento vai realizar no dia 02 de Fevereiro um debate sobre o referendo da IVG, decisão apoiada por todas as forças políticas.

O PCP estará presente como força política interveniente na campanha (inscrita no Comissão Nacional de Eleições), apesar das manobras deploráveis, em fase inicial, tendentes à limitação da discussão, focada em dois movimentos pelo “sim” e dois movimentos pelo “não” – pretendendo excluir os partidos inscritos na CNE e todos os outros movimentos. Na reunião permanente da AM, o representante da CDU defendeu que o debate deveria acautelar o princípio de igualdade entre partidos e movimentos e neutralidade e imparcialidade do órgão autárquico recusando-se a aceitar à partida um debate ferido de ilegalidade, conforme consta dos artigos 44º e 45º, da Lei Orgânica do Regime de Referendo – Lei 15-A/98, de 03.04, que se transcrevem na integra.

Artigo 44.ºPrincípio da igualdade

Os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento, a fim de efectuarem livremente e nas melhores condições, as suas actividades de campanha.

Artigo 45.ºNeutralidade e imparcialidade das entidades públicas

1 - Os órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha para referendo, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma posição em detrimento ou vantagem de outra ou outras.
2 - Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas posições, bem como perante os diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores.
3 - É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por funcionários e agentes das entidades referidas no n.º 1 durante o exercício das suas funções.

Assim, a CDU e o PCP, não aceitam a quebra das regras elementares de democracia com o concomitante desvio aos princípios da “igualdade” e “neutralidade e imparcialidade das entidades públicas” garantidos na Lei.

Será justo afirmar que tal voluntarismo inicial, na imposição de um figurino sectário e castrador, nunca teria sido possível sob a presidência ponderada do Dr. Mora Leitão. No entanto saberemos perdoar os ímpetos da inexperiência desde que não se repitam de futuro.

O PCP estará representado, não ao nível institucional, mas, como partido autorizado na campanha.

CDU Entroncamento requer consulta de processos camarários

A Coligação Democrática Unitária (CDU) de Entroncamento acaba de requerer, no âmbito das competências dos membros da Assembleia Municipal no que à fiscalização dos actos da Câmara diz respeito, a consulta de vários processos:

• LOTEAMENTO Nº 3/03 URBANIZAÇÃO CASAL SALDANHA SUL e Nº 4/03 URBANIZAÇÃO CASAL SALDANHA NORTE assim como o acordo estabelecido entre o E. Leclerc e a câmara para relvar dois campos de futebol e pagar um posto de transformação;
  
• obras nos nºs 53 e 55 da rua 1º de Maio - Entroncamento, para instalação de um estabelecimento (café/bar);
• processo de expropriação do edifício da Rua 1º de Maio, nºs 53 e 55.

Administração Pública

Travar a afronta

Para a Frente Comum, 2007 será um ano de luta contra a externalização e a privatização de serviços, bem como contra as reduções dos salários e das pensões; a introdução generalizada, na Função Pública, do contrato individual de trabalho; o fim do regime de carreiras e dos quadros de pessoal; o despedimento sem justa causa, a precariedade, o alargamento dos horários de trabalho e a diminuição do número de trabalhadores em áreas onde é notória a falta de pessoal.

Requerimento 652-AC/X/2 do PCP na Assembleia da República sobre o Alviela.

O Grupo Parlamentar do PCP enviou ao ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em 2007-01-15, um requerimento sobre uma descarga poluente no rio Alviela.
O rio Alviela foi, uma vez mais, alvo de uma descarga poluente de grande dimensão, denunciada pelo Presidente da Junta de Freguesia de Vaqueiros eleito nas listas da CDU. A ocorrência deu-se na manhã do dia 12 de Janeiro de 2007. Esta é uma situação recorrente e repetitiva, com graves prejuízos para o ambiente da região e para a qualidade de vida da população.