Intervenção do PCP na RVE 17/01/2008

Na última Assembleia Municipal, de 29 de Dezembro, foram aprovadas duas decisões na área urbanística, de impacte negativo, para a política de ordenamento do território concelhio:

1.º uma decisão de Desafectação de uma parcela de terreno do Domínio Público para Domínio Privado da Câmara.
2.º uma decisão de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

A decisão de desafectação de uma parcela de terreno do Domínio Público para Domínio Privado Municipal, de uma faixa de terrenos na Zona Industrial de Entroncamento, pretende solucionar uma ilegalidade de ocupação indevida de terrenos públicos. Os usurpadores não só não vão ser processados, como vão ser premiados pelo crime. Assim o PSD, PS e BE, aprovaram a desafectação dos terrenos de domínio público para o domínio privado da câmara, e posterior venda aos proprietários confinantes (entre os quais se encontram os “infractores”). Está assim aberto um precedente perigoso – com a ocupação selvagem de espaço destinado à implantação a uma linha de caminho-de-ferro.
Agora, senhor leitor! - Imagine que um munícipe, seu vizinho, construía uma vivenda em cima de uma rua pública. A sua rua! Será que a câmara vai proceder da mesma forma? Passando a rua para o domínio privado da câmara e, posteriormente, vende-la ao ocupante?
Esta decisão é um mau precedente e um mau exemplo! O Poder e as oposições estiveram mal! O povo já diz, e com fundamento, que “eles comem todos do mesmo tacho”!. A CDU foi a única força política a votar contra este processo que envolve o branqueamento de um crime de ocupação da coisa pública.

A outra decisão, a aprovação das alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, - ainda é mais grave…, pois coloca em causa a credibilidade, a honestidade intelectual e os princípios por que se regem o PS e o BE ao não terem analisado as alterações ao Regulamento, e ao deixarem passar na AM o documento sem contestação. Só a CDU votou contra - por discordar com o articulado que, permite para pior, o que é dúbio no Plano Director Municipal com consequências ao nível dos atropelos urbanísticos, da falta de qualidade de construção e da degradação da qualidade de vida no Entroncamento.
O Reg. Munic. de Urbanização e Edificação tem uma grande importância pois adapta um conjunto dos instrumentos jurídicos à realidade do concelho. Este documento, como foi aprovado, deixa as decisões ao livre arbítrio da maioria camarária.
O caricato é que as oposições que, no último mandato, têm tido posições correctas contra os chamados duplexes “à la Entroncamento” a falta de estacionamento em edifícios novos, a média das alturas dos edifícios, etc… e muito bem! Deixaram passar uma oportunidade para alterar o regulamento ou pelo menos para refuta-lo.
Como podem o PS e o BE aprovar e abster-se, respectivamente, na votação deste Regulamento cujo articulado permite grande parte dos atropelos urbanísticos no Entroncamento?
As decisões de deixar construir, como construir, onde construir, têm suporte jurídico concreto. Esse suporte reflecte as políticas territoriais, ditam um conjunto de normas, que seguindo orientações dominantes de grupos de interesses regulam a distribuição espacial da ocupação do solo. A CDU, representada na AM do Entroncamento, votou contra o Regulamento e o respectivo articulado que, como está, permite a continuação de uma política urbanística danosa para o concelho.

Fechar Guantanamo

No sexto aniversário das primeiras transferências de presos para o centro de detenção dos EUA na Baía de Guantánamo, a Amnistia Internacional, apoiada por cerca de 1200 parlamentares de todo o mundo, apresentou à administração norte americana uma agenda para acabar com as detenções ilegais em situação de “guerra ao terror ”.O plano de acção da AI consiste num conjunto de 13 recomendações para acabar com as detenções ilegais no âmbito da “guerra ao terror” sem comprometer a capacidade dos governos no combate ao terrorismo. E dá às autoridades alternativas muito práticas para que se feche o Guantánamo. Irene Khan, a Secretária Geral da AI disse que “Guantánamo é uma anomalia que precisa ser corrigida imediatamente e a única maneira de o conseguir é fechá-la de vez.” O plano de acção assinado por parlamentares do Reino Unido, Israel e Japão, além de muitos outros, apelam à restauração do Habeas Corpus; ao fim das detenções secretas e para que todos os detidos sejam julgados em tribunais independentes e imparciais, se não for para serem libertados. É fundamental que a lei salvaguarde soluções seguras e justas para aqueles que são libertados.“As prácticas ilegais adoptadas pelo governo dos EUA na sua “ guerra ao terror” como é Guantánamo e o programa de detenções secretas da CIA – promoveram a perigosa noção de que os direitos humanos fundamentais podem vir a ser postos de lado em nome da segurança nacional.” A abordagem às detenções levadas a cabo pelos Estados Unidos tiveram efeitos corrosivos na aplicação da lei e no respeito pelos direitos humanos.Do Paquistão à Europa até ao leste de África, outros governos tornam-se cúmplices na ilegalidade ou acabaram eles mesmos por prosseguir com práticas ilegais semelhantes. Por exemplo, o recente reaparecimento de pessoas que tinham sido consideradas desaparecidas no Paquistão voltou a dar ênfase a esta violação de direitos humanos especificamente naquele país.A Amnistia Internacional sabe de pelo menos 38 pessoas que se crê estarem em detenção secreta pela CIA e cujo destino e paradeiro permanecem desconhecidos. O programa da CIA de detenções e rendições extraordinárias não poderia ter sido usado sem a cooperação de outros governos. Outros governos foram cúmplices também nas detenções de Guantánamo.“As detenções arbitrárias e secretas violam princípios fundamentais de direitos humanos. Tais injustiças não devem ocorrer em pleno século XXI – a sua continuação semeia ressentimentos e ameaças em vez de promover a segurança”, disse Irene Khan.A Amnistia Internacional apela aos Estados Unidos para que oiçam os deputados e outras pessoas por todo o mundo que pedem uma mudança efectiva . Paralelamente, todos os governos devem garantir que também estão a cumprir as suas obrigações de direitos humanos no contexto do contra-terrorismo.

in Site da Amnistia Internacional

Declaração dos eleitos da Coligação Democrática e Unitária na Assembleia Municipal do Entroncamento

Aprovação do Orçamento para 2008 e Grandes Opções do Plano para o período 2008-2011.

As propostas de Orçamento para 2008 e Grandes Opções do Plano para o período 2008-2011 mais uma vez reflectem as opções políticas e estratégias do PSD para o Entroncamento que se revelam pela ausência de políticas públicas em domínios de primordial importância para a qualidade de vida das populações. Este é um orçamento com preocupações pré-eleitoralistas mas sem o fulgor de outros tempos. Alguns dos projectos já têm 2 mandatos, outros, ainda, constam porque estão por pagar…

Mais uma vez, não há conformidade com a excussão dos 3 primeiros trimestres do ano. Veja-se a título de exemplo a excussão de cobrança de impostos (constante da informação do Sr. Presidente) e o dotado para 2008.

Nos quadrantes das receitas correntes e das despesas correntes e na sua relação, não vai mais longe do que o exigível na Lei, ou seja as receitas correntes são utilizadas para suportar o funcionamento da máquina autárquica e não são gerados excedentes para gastar em investimentos (no futuro). Daí resulta a engenheira de venda de “Bens de Investimento” que vão delapidando o património mais valioso do município, vendido nem sempre nas condições mais favoráveis.
As Vendas de “Bens de Investimento” dotadas atingem actualmente (€ 6.045.861) 43,4% das receitas de capital.

Caracterizamos este orçamento como: ausente de preocupação social ou pelo menos de convicções sociais. É pena! Temos excelentes técnicos nessa área. A caridade não é solução. Faltam, ainda, os esperados investimentos com a juventude, o ambiente (sobretudo na componente promocional), os parques infantis, a recuperação dos espaços verdes. Primam pela ausência as grandes obras na área da cultura que necessita de uma atenção semelhante à dedicada ao desporto. Já os gregos clássicos diziam que o homem se queria com “mente sã em corpo são”. Para isso urge a construção de uma biblioteca de raiz e a requalificação do Cine-teatro S. João sem as devida dotações para 2008.
Aquela promessa eleitoral do centro de convívio Intergeracional da Zona Sul. Lembram-se? Pois é, está esquecida. Foi enviada directamente para as calendas.
Na área do saneamento básico: onde estão, o saneamento dos Casais Formigos; o Plano Director para o Saneamento que só tem 100 €. Notamos com regozijo a contemplação uma aspiração da CDU - o desvio do excesso de caudal da Ribeira Santa Catarina – 500 mil €. Mas não chega. Faltam os investimentos para separar as águas residuais das águas pluviais, o redimensionamento da ligação de esgotos Norte/Sul sob a linha férrea e deixarmos de poluir o Tejo.
Este orçamento é parco em despesas com o Planeamento Urbanístico (PDM e PP efectivos). A área da habitação social não vai além do protocolo com a Freguesia situada no Entroncamento Norte.
O investimento na remodelação do edifício dos Paços do Concelho e do Banco Sottomayor, necessário, deveria ser acompanhado de criação de condições de trabalho para os outros trabalhadores desta câmara em todas as instalações: jardins, oficinas, ETAR etc…;
Ao nível da dívida poder-se-ia ter ido mais longe, nestes últimos dois anos, se tivesse havido vontade de planear a redução da dívida. A efectiva diminuição, constatada, teve a ver essencialmente com o agravamento da carga fiscal das famílias que não cessa de aumentar. Se tivesse havido um esforço maior de contenção e racionalização dos recursos, hoje, estaríamos a financiar o investimento através de receitas correntes e não através da delapidação do património camarário (um mal necessário para aproveitar os fundos). Se há dívidas que foram aceites por todos, nos empréstimos de M/L prazo, o mesmo não se pode dizer dos leazings, facturings e dívidas não financeiras.

Apesar da melhoria de alguns indicadores, isso deve-se ao «fardo» a caír sobretudo sobre os rendimentos das famílias. Não nos revemos neste orçamento, mesmo aceitando as consequências atenuantes da política de direita do actual governo. Mesmo assim votamos contra. Os executivos devem defender os interesses das populações a todos os níveis.


Entroncamento; 29 de Dezembro de 2007.



António Ferreira


José Luís Fernandes

Intervenção do PCP na RVE 13/12/2007

Tratado contra o País

É hoje assinado em Lisboa um novo tratado da União Europeia. É apresentado como «histórico» e um grande feito do Governo PS/Sócrates. Na verdade é um TRATADO contra o País, o povo português e os povos da Europa.

O novo tratado significa:
MAIS
FEDERALISMO
Ou seja, reduz-se a capacidade de Portugal defender os seus interesses. Portugal perde deputados, perde um comissário permanente, perde o direito de veto. A Alemanha, França, Reino Unido e outras grandes potências reforçam o seu poder.
significa:
MAIS
NEOLIBERALISMO
Ou seja, mais desemprego e menos salário, mais precariedade e facilidade de despedir com a flexigurança, mais restrições no acesso aos serviços de saúde, educação e direitos na segurança social, mais encerramento de serviços públicos.
significa:
MAIS
MILITARISMO
Ou seja, mais articulação com a NATO e os EUA e mais despesas militares para uma política de ingerência e intervenção em guerras como sucede no Afeganistão,

Mais uma vez, PS, PSD e CDS-PP estão TODOS de acordo.
É extremamente grave esta nova convergência, que mais uma vez, pretende apresentar o actual rumo da União Europeia como único, inquestionável e inevitável. Uma convergência contra o direito, constitucionalmente garantido, de o povo português se pronunciar em referendo sobre um Tratado que tem profundas implicações para o futuro e soberania do nosso país.

O PCP reafirma que o tratado e as manobras que a ele conduziram são uma fraude política e uma mistificação. Visam encobrir um processo caracterizado por um profundo desrespeito pela democracia e pela vontade popular. Negam aos povos da União Europeia o direito de se pronunciarem por referendo sobre um tratado, que no essencial é igual à “Constituição europeia” que foi rejeitada.

O PCP exige:
um amplo debate nacional e uma consulta popular que dê ao povo português a possibilidade de se pronunciar sobre o Tratado através de um referendo.

Por isso, hoje mesmo, no dia em que é assinado o”tratado de Lisboa” o PCP leva a cabo por todo o País uma jornada nacional de informação e esclarecimento sob o lema “Outro Rumo para Portugal e para a Europa – Não ao tratado da união europeia, à qual os comunistas do Entroncamento se associam com a distribuição de um folheto do PCP sobre o assunto.

Portugueses pagam duas vezes infra-estruturas de transportes: c/ impostos & c/ portagens

Artigo de opinião "Governo reduz assim o défice orçamental" no site "Resistir"
de Eugénio Rosa (Deputado do PCP na Assembleia da Republica)
artigo na integra
Por falta de ideias, andam aí uns a usurpar o que não lhes pertence!
Para que se faça justiça.
"O seu a seu dono"

Tempo de Antena do PCP

Entroncamento continua a perder valências ferroviárias

Os trabalhadores da REFER que controlam a circulação de comboios estão em greve. A paralisação deverá acontecer entre 10 e 14 do próximo mês, duas horas por turno. O conflito laboral surgiu depois da empresa ter contruído um novo Centro de Comando Operacional em Braço de Prata (Lisboa) que vai eliminar os Postos de Comando Locais de Pampilhosa, Entroncamento, Oriente, Campolide, Cais do Sodré e as Mesas de concentração de Souselas, Pombal, Lamarosa, Castelo Branco e Azambuja. O conflito laboral tem a ver com perda de direitos dos trabalhadores. Do Entroncamento desaparece mais uma valência ferroviária - decisão tomada pelo Governo de Guterres e implentada pelo de Sócrates.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO

SESSÃO ORDINÁRIA SERÁ EM 29-12-2007

Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Não à liberalização do transporte ferroviário, pelo serviço público de qualidade - Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Os deputados do PCP no PE votaram contra o relatório "Jarzembowski" que encerra o processo de negociação entre o PE e o Conselho, em que é estabelecido, ao nível da União Europeia, o início da liberalização do transporte internacional de passageiros, a partir de 1 de Janeiro de 2010. Os deputados do PSD, PS e CDS-PP votaram a favor de mais um ataque a este serviço público essencial.Recordamos que, em fases anteriores deste processo, os deputados do PCP no PE apresentaram propostas de rejeição desta iniciativa da Comissão Europeia. Mas, e pelo contrário, a maioria do PE optou pela tentativa de aceleração da liberalização e privatização do transporte ferroviário de passageiros procurando incluir o transporte nacional de passageiros, o que, entretanto, acabou por não singrar. No entanto, ficou apontada a data de 2012 para que a Comissão Europeia tenha espaço aberto para (re)apresentar novas medidas de liberalização. Como temos vindo a denunciar, com a liberalização do transporte ferroviário pretende-se entregar aos grandes interesses privados as linhas (mais rentáveis), através da privatização da sua exploração (nomeadamente, através da sua concessão), promovendo a formação de monopólios, à custa do erário público e à revelia dos reais interesses e necessidades de cada país e das suas populações.Em Portugal, como a realidade demonstra, a concretização desta política tem agravado as condições do serviço público de transporte ferroviário prestado às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; tem significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações; a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais. Estas são algumas das consequências, já visíveis, das ditas "abertura ao mercado" e à "concorrência" e da lógica de lucro promovida pela política de liberalização do transporte ferroviário e de desagregação e debilitação deste importante serviço público. Política a que os trabalhadores e as populações, em Portugal, resistem. Sendo o transporte ferroviário um sector estratégico para o desenvolvimento socio-económico de um país, pela sua importância na circulação de mercadorias e bens e na mobilidade dos trabalhadores e populações, tendo enormes benefícios para o desenvolvimento sustentável e a coesão social e territorial, o que se exige é uma política que promova os sistemas de transportes públicos ferroviários nos diferentes países.

Revisão da lei eleitoral para as autarquias

Objectivo: poder absoluto

O acordo entre o PS e o PSD de revisão da lei eleitoral para as autarquias prova a «profunda identificação de propósitos e de concepções políticas entre aqueles dois partidos» e desmente, por si só, «a encenada atitude» do PSD de «se apresentar como oposição ao Governo PS», acusou, no passado dia 28, o Gabinete de Imprensa do PCP. Este acordo – traduzido pelo fim da eleição directa da Câmara Municipal e a atribuição ao partido vencedor de todos os lugares no executivo municipal – seria, pois, «um elemento redutor da democraticidade do poder local e um novo factor de empobrecimento da vida política». A constituição de executivos monocolores representaria, ainda, «uma drástica redução dos mecanismos de fiscalização», constituindo «um rude golpe na transparência da gestão de muitas das autarquias». A presença de eleitos de outras forças políticas nas câmaras municipais, diz o PCP, é de facto, em matéria de fiscalização legal e democrática, uma «garantia mínima» de legalidade, de efectivo conhecimento e verificação dos processos e actos de gestão e de decisão, «indispensáveis» a uma fiscalização que a Assembleia Municipal não tem condições de assumir. Aliás, estas alterações não correspondem a qualquer dificuldade ou bloqueio do actual sistema eleitoral na governabilidade das câmaras municipais, são, isso sim, «uma inaceitável tentativa de alcançar na secretaria aquilo que a vontade das populações e dos eleitores não lhes deu» e dá expressão à «concepção de poder absoluto» daqueles partidos. Assim, o compromisso PS/PSD «visa uma partilha do poder» e a extensão das políticas de direita também às autarquias, contribuindo, a concretizar-se, para um sistema favorecedor de «uma gestão baseada na falta de transparência e no clientelismo». É que a alteração proposta significaria a deslegitimação da vontade directa das populações, na medida em que a escolha em concreto de todos e de cada um dos vereadores – até hoje feita pela vontade directa de cada um dos eleitores – passaria a resultar da mera escolha unipessoal do futuro presidente da Câmara. Ou seja, nega aos eleitores «o simples e inalienável direito de, com o seu voto, poderem escolher aqueles que melhor os representem».

O PCP não abdicará, pois, de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para impedir a concretização deste «profundo retrocesso democrático» e apela às populações e a todos os eleitos no poder local para que rejeitem esta proposta.

in "Avante n.º 1775"

USA - Um país intolerante e cristão

in "Expresso (Ùnica)"

O PCP apela à mobilização e reforço da unidade dos trabalhadores da CP Carga

O Processo de separação da CP Carga da CP que o Governo tenta implementar é negativo para o país e para os trabalhadores da Empresa. A não ser travado, vai significar a redução de postos de trabalho, a privatização desta actividade e mais um atraso para o desenvolvimento económico do país. A Coordenadora Nacional do PCP para o Sector Ferroviário fez sair um comunicado aos trabalhadores sobre esta matéria que podes encontrar aqui .

Intervenção do PCP na RVE em 06-12-2007

A natureza do modelo de desenvolvimento económico neoliberal, plasmada nas opções políticas de direita, acentua as assimetrias regionais e inter-regionais, com divergência crescente entre espaço urbano e rural, entre o litoral e o interior.
Em nome do suposto combate ao deficit orçamental está-se a proceder à reconfiguração do Estado. As necessidades das populações passam para a esfera da caridade e da chamada inevitabilidade. Enquanto isso, os nossos impostos são canalizados para os grandes grupos financeiros.
O Estado deveria, como imperativo constitucional, devolver às populações locais parte das receitas cobradas através dos fundos atribuídos às freguesias e às câmaras, mas foge cada vez mais…
Assim, nos últimos dois anos, enquanto as receitas fiscais do Governo provenientes do IRS, IRC e IVA cresceram 15,4%, as transferências para os municípios, provenientes desses impostos, cresceram apenas 4,7%.
O Governo, que igualmente, deveria canalizar recursos financeiros para as populações locais, quer por via das despesas sectoriais, quer por via do investimento em projectos regionais e locais, não o faz devido ao primado da ortodoxia económica fundamentalista e da obsessão pelo deficit.
Em sede de Orçamento de Estado para 2008, no âmbito do PIDDAC, os Deputados do PCP, dando cumprimento aos compromissos assumidos com as populações, apresentaram na Assembleia da República, um conjunto de propostas que uma vez aprovadas, iriam beneficiar o Entroncamento e a sua população. São propostas que, nós, os comunistas do Entroncamento quisemos ver incluídas como investimentos que beneficiariam o Concelho e o Distrito, não fosse o voto contra do PS, PSD e CDS-PP, que a todas se opuseram.
Destacamos 4 projectos apresentados:

* O Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento – reforço de 200.000 €
* A conservação e remodelação do Cine-Teatro S. João – Entroncamento – Projecto -35.000 €
* O alargamento e remodelação do Centro de Saúde do Entroncamento –– reforço de verba em 100.000 €
* O projecto e construção do Centro de Convívio Intergeracional da Zona Sul – 200.000 €

Desafiamos os partidos políticos locais: PS, PSD e CDS a confrontar as suas direcções nacionais relativamente ao chumbo destes investimentos. As propostas recusadas faziam parte dos programas eleitorais das forças políticas do Entroncamento, pelo que não se entende a atitude. No Partido Comunista há sintonia entre as propostas locais e nacionais – Nós somos realmente diferentes.

Comunicado da Comissão Concelhia do PCP

A Comissão Concelhia do PCP no Entroncamento, face às inverdades e intenções do Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, publicadas no NE de 16/11/2007, rejeita que, da parte do PCP ou da CDU, haja ou tivesse havido qualquer falta de bom senso ou desrespeito pelas entidades competentes, como nos acusou o sr. Presidente da Junta e esclarece que os eleitos do PCP nos Órgãos da Freguesia aceitam poder ter a sua quota-parte de responsabilidade no “impasse” criado na aprovação do brasão, selo e bandeira, mas consideram que essa responsabilidade deveria igualmente ser assumida por todos os intervenientes no processo, sem excluir os eleitos do PSD e a própria Comissão de Heráldica.

Poder-se-á dizer que foi a oposição que votou contra, mas também tem toda a justeza afirmar que, como se verifica da votação sobre o assunto na reunião de 19/06/2007 da Assembleia de Freguesia, em que houve três votos a favor (PSD), três votos contra (PS), dois votos contra (BE), um voto contra (CDU), a Assembleia teria todas as condições de, naquela reunião, aprovar o brasão, selo e bandeira, se não tivesse havido aquelas abstenções de três membros da bancada do PSD.

Sem qualquer desrespeito pelas competências que a Lei lhe confere nesta matéria e tendo em conta a complexidade da mesma, consideramos que, a Comissão de Heráldica, ao ter proposto a inclusão do rosário (elemento que não figurava na proposta inicial), bem poderia ter acrescentado ao seu científico parecer alguma referência às razões de tal inclusão, ajudando assim ao esclarecimento de quem, também por via da lei, tem a competência e o dever de deliberar sobre a ordenação dos símbolos heráldicos da freguesia.

Irresponsabilidade, falta de bom senso e desrespeito pelos Órgãos Eleitos, parece demonstrar o senhor Presidente da Junta ao tornar público na mesma entrevista, que é intenção da Junta de Freguesia arquivar o processo, adiando a aprovação do brasão selo e bandeira para um próximo mandato. O que dizemos em relação ao Sr. Presidente da Junta é extensível ao PSD local, na medida em que não lhe vimos, até à presente, qualquer demarcação das afirmações publicadas.
Entroncamento, 26 de Novembro de 2007.
A Comissão Concelhia do PCP

Notícia do Jornal Sol

Recentemente, a edição on-line do semanário SOL dava notícia de que na Assembleia Municipal de Lisboa foi aprovada uma Taxa Municipal de Direitos de passagem, no montante de 0,25%, unicamente com os votos contra do PCP e do PEV.
Esta taxa incide sobre a «facturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas», esclarece o semanário.
Relembre-se que o assunto já foi discutido no Município do Entroncamento, pela mão do BE que propunha a sua aplicação no âmbito da legislação especial criada e encomendada para o grupo PT. A proposta, na altura foi chumbada pelas restantes forças também com os votos da CDU.
Refira-se que as Taxas Municipais de Direitos de passagem são em princípio justas, mas quando aplicadas aos resultados das actividades lucrativas das empresas. No caso em apreço a taxa é aplicada directamente ao consumidor. O efeito que se pretendia introduzir de racionalidade de ocupação de espaço desaparece e subverte-se.
Esta situação não é única, já que o Bloco de Esquerda propôs o agravamento do IRS em 5 % para os Munícipes do Entroncamento e votou contra a derrama que incide sobre os lucros das empresas a operar no concelho. Que raio de política de esquerda é esta?
É caso para se dizer que: o “algodão não engana”, o BE está a transformar-se na muleta do PS e a assimilar os maus habitos da pseudoequerda troliteira.

Intervenção do PCP na RVE em 29–11-2007

Dia 30 de Novembro o Entroncamento e o País vão dar conta da grande jornada de luta que os trabalhadores da Administração Pública vão travar contra as políticas de direita que este Governo lhes quer impor, quando propõe para fecho das negociações um aumento de 2,1% muito abaixo da inflação real.
O senhor primeiro-ministro e o Sr. ministro das finanças disseram em várias entrevistas que o controlo do deficit tinha sido feito sobretudo à custa dos trabalhadores da Administração Pública e que estava na altura destes trabalhadores serem recompensados. Mentiram, porque não há qualquer compensação.
Houve trabalhadores que acreditaram, mas a verdade nua e crua é que os aumentos propostos são uma vergonha e que as negociações têm sido uma farsa.
Afinal onde estão as compensações dos trabalhadores da Administração Pública?
As aposentações que o Governo fala e até quer fazer crer que são facilidades, não passam de um enorme embuste.
Como é referido em comunicado da Federação dos Trabalhadores da Administração Pública, a aprovação de diplomas dos vínculos, carreiras e remunerações, Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP), lei da mobilidade, roubo nas pensões, novos ataques às regras para aposentação, são exemplos do real objectivo do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), que é destruir a Administração Pública dando carta branca para o despedimento de trabalhadores, instituindo a precariedade e a polivalência e encerrando serviços.
A constituição dos disponíveis (já confirmados) no Instituto Português de Sangue, Instituto da Droga e Toxicodependência, Secretaria Geral do Ministério da Saúde, Direcção Geral de Saúde, Ministério da Agricultura e Pescas e no Ministério da Educação, onde o Governo se prepara para despedir milhares de trabalhadores contratados a termo certo, apesar de estarem há anos a exercer funções públicas, só por si, bem merecem a continuação da luta de todos os trabalhadores da Administração Pública.
Os comunistas de Entroncamento dedicam estes três minutos a todos os trabalhadores da Administração Pública e em particular aos que no Entroncamento laboram ou residem, apoiando incondicionalmente a sua luta, pois só através dela se pode travar e inverter o sentido destas políticas de tão nefastas consequências para os trabalhadores e população em geral.

Proclamação «Outro Rumo Nova Política»

1.
A 24 e 25 de Novembro de 2007 realizou-se, no Seixal, a Conferência Nacional do PCP sobre Questões Económicas e Sociais dedicada ao tema «Outro Rumo, Nova Política ao serviço do Povo e do País».
2.
A Conferência Nacional do PCP constituiu uma inequívoca afirmação de confiança, num País de progresso, com mais justiça social, soberano e independente. Pela sua realização e resoluções, a Conferência reafirma a convicção dos comunistas portugueses de que é possível, e está nas mãos dos trabalhadores e do povo, a construção de um Portugal com futuro, assente num novo rumo e numa nova política ao serviço do povo e do País alcançáveis pela ruptura com as políticas de direita que há três décadas agravam os problemas nacionais, degradam as condições de vida e comprometem as possibilidades de desenvolvimento do País.A Conferência Nacional do PCP afirma perante o País que há uma outra política e um outro rumo, e assume a sua determinação de lutar com os trabalhadores e o povo pela concretização de uma política alternativa.
3.
A Conferência Nacional do PCP confirma a dimensão e a gravidade da situação económica e social que o País enfrenta.As dificuldades que o País atravessa, a vulnerabilização crescente da economia nacional, o continuado agravamento da situação social, o persistente aumento das desigualdades e das injustiças sociais, não são uma fatalidade nem o simples resultado de conjunturas externas, mas sim a expressão das opções e políticas de direita que, baseadas nos dogmas do capitalismo e do neoliberalismo, têm servido uma estratégia de reconstituição do poder económico pelo grande capital e de destruição dos direitos e conquistas sociais adquiridas com a Revolução de Abril.Portugal não está condenado à estagnação económica, ao definhamento do seu aparelho produtivo, à persistência dos crónicos défices energético e alimentar, a um modelo de desenvolvimento assente em baixos salários e na fraca incorporação científica e tecnológica no processo produtivo, à crescente dependência das orientações e interesses da União Europeia e dos países que a comandam. Os trabalhadores e o povo português não estão condenados a uma política que viola frontalmente direitos elementares, que protege e fomenta a exploração e as crescentes injustiças que gera, que faz da mercantilização de direitos constitucionalmente consagrados uma linha condutora destinada a favorecer a acumulação dos lucros e da riqueza nas mãos dos principais grupos económicos e financeiros. É a ruptura com estas políticas e opções que a Conferência Nacional proclama como necessária e indispensável a um Portugal de progresso, soberano e desenvolvido.
4.
A política alternativa que o PCP apresenta e propõe exige uma mudança real nos objectivos e conteúdos da política nacional, uma política de efectiva confiança em Portugal e no povo português, uma política assente na dinamização da economia e num sustentado crescimento económico.Uma política que assuma a ruptura com as orientações e opções dominantes de direita, prosseguidas pelos sucessivos governos nos últimos trinta anos e acentuadamente agravadas com o actual governo do PS, presidido por José Sócrates. Uma política que, no respeito pela Constituição da República Portuguesa e no cumprimento dos princípios fundamentais da organização económica e social nela consagrados, assegure uma política liberta dos interesses e das orientações do capital monopolista e financeiro, a recuperação pelo Estado das suas responsabilidades económicas e sociais, a soberania e a independência nacionais como valores fundamentais para a defesa dos interesses económicos e sociais do País.A Conferência Nacional do PCP proclama como objectivos centrais de uma alternativa económica e social, o aumento do bem-estar e da qualidade de vida das populações, a redução das desigualdades, o pleno emprego, o crescimento económico, a defesa, desenvolvimento do aparelho produtivo nacional, a coesão económica e social do território nacional, uma gestão racional dos recursos naturais e um sistema de ensino e uma política cultural virados para a formação integral do povo português.Para o PCP constituem vectores estratégicos de uma nova política económica e social: a recuperação pelo Estado do comando político e democrático do processo de desenvolvimento e da afirmação de uma economia mista, não dominada pelos monopólios, com uma presença maioritária do sector público nos sectores estratégicos; a valorização do trabalho e dos trabalhadores; o direito ao trabalho e a garantia da segurança no emprego; o combate decidido à dependência estrutural da economia; a superação progressiva dos défices estruturais; o desenvolvimento dos sectores produtivos; o combate a financeirização da economia; a dinamização do mercado interno; a afirmação do primado dos serviços públicos na área das políticas sociais, da saúde e segurança social; a assunção da educação, da cultura e da ciência como factores nucleares do desenvolvimento económico e socialA Conferência Nacional do PCP reafirma a sua firme convicção de que não é apenas necessária como possível a construção de um outro rumo e de uma nova política, capaz de responder à exigência inadiável de desenvolvimento económico do País e de dar concretização a importantes direitos económicos e sociais consagrados na Constituição da República.
5.
A Conferência Nacional do PCP salienta que a ruptura com as actuais políticas e a construção de uma política alternativa são inseparáveis do decidido combate à política do actual governo PS e da firme resistência à ofensiva que este desenvolve contra direitos e conquistas sociais. Mas também inseparáveis do indispensável combate à repetição de falsas alternativas assentes em meras soluções de alternância que, em nome da rotação de protagonistas e responsáveis, deixa incólume o sentido, opções e conteúdos das políticas que arrastaram o País para a crise que hoje enfrenta.
6.
A Conferência Nacional reafirma, perante o País e os portugueses, que o desenvolvimento da luta da classe operária, dos trabalhadores e do povo e o reforço da influência política, eleitoral e social do PCP são condições nucleares para a construção de uma alternativa política que dê suporte a uma nova política.A política alternativa que o PCP defende corresponde a uma ampla aspiração de afirmação de soberania nacional, dá resposta às sentidas dificuldades que a generalidade dos trabalhadores e da população enfrenta e abre horizontes e perspectivas de esperança e de confiança num Portugal mais justo e mais desenvolvido.Aos trabalhadores, ao povo e ao País, a Conferência Nacional do PCP apresenta um caminho e um rumo alternativos para a política nacional. Está nas mãos dos trabalhadores e do povo contribuir para a sua construção, pela sua participação, pela sua luta e pelo seu apoio ao PCP.Força insubstituível na resistência à política de direita, partido de luta, de proposta e de projecto, o PCP, coerente com o seu património de acção em defesa dos interesses dos trabalhadores e do País, proclama a sua determinação em prosseguir o objectivo de alcançar uma política alternativa e de, pelo seu reforço e pelo alargamento da frente social de oposição à política de direita, construir a alternativa política que lhe dê suporte.

7.
Com a realização da Conferência e das suas conclusões, o PCP assume perante a classe operária, os trabalhadores e o povo o firme compromisso de um projecto nacional de emancipação e de progresso, capaz de respeitar direitos e garantias dos trabalhadores, e de prosseguir uma política de elevação das condições de vida do povo português.Fundado na convicção do valor de um projecto com raízes nos legítimos interesses e aspirações dos trabalhadores e do povo, o PCP reafirma a sua inabalável confiança num Portugal com futuro e um sinal de esperança a todos os que, aspirando a uma sociedade mais justa, não se conformam nem desistem do sonho e da luta por um País de progresso e bem-estar.

Aprovada por unânimidade

PCP questiona Governo sobre Ponte de Constância

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Pergunta ao Governo 21.11.2007

Assunto: Situação da ponte sobre o Rio Tejo em Constância

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares, do PCP Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Foi hoje encerrada ao tráfego rodoviário e ferroviário a ponte sobre o Rio Tejo em Constância, depois de terem sido detectadas alterações na estrutura até este momento ainda em avaliação. Há vários anos que está detectada a necessidade de substituição desta infra-estrutura, cujas condições levaram já a que fosse vedada a circulação a veículos de tonelagem mais elevada. A ponte tem grande importância para a ligação entre os Concelhos de Constância e Vila Nova da Barquinha e as suas limitações têm consequências para as empresas e as actividades económicas em geral daquela região. Mesmo havendo limitações ela era até aqui utilizada por cerca de 4 mil veículos por dia, que agora se verão obrigados a fazer longos percursos alternativos via Abrantes (cerca de 40 km) ou via Chamusca (cerca de 60 km). A necessidade de substituição da ponte sobre o Rio Tejo em Constância tem sido reconhecida em vários momentos pela administração central. Nos Governos liderados por António Guterres foi determinada por despacho a construção de uma nova ponte, tendo, com os Governos PSD/CDS-PP sido aprazada a conclusão da obra para 2007/2008. Entretanto nada avançou e o actual Governo abandonou este projecto. A necessidade de construção de uma nova ponte tem sido reflectida ano após ano pelo PCP em propostas de investimento a incluir no PIDDAC de cada Proposta de Lei de Orçamento do Estado, tendo uma iniciativa neste sentido sido rejeitada há poucos dias com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP. Entretanto vem agora a Estradas de Portugal invocar a transferência desta infra-estrutura para o poder local como razão para se desresponsabilizar pela sua substituição, oferecendo apenas apoio técnico. Trata-se de uma posição inaceitável, uma vez que a transferência ocorrida durante a década de 80 para as autarquias visava apenas as questões da conservação corrente, como bem demonstra o facto de apenas ter sido transferida a estrutura metálica e não os pilares. Se fosse como agora pretende a Estradas de Portugal, não fariam sentido os compromissos de Governos anteriores, nem teria sido a própria empresa a assegurar o fundamental das vias de acesso àquela ponte. 2
Para além disso é evidente que a substituição ou reparação profunda daquela infra-estrutura não está ao alcance da capacidade financeira das autarquias locais, que têm entretanto assegurado, conforme compromisso assumido, a manutenção corrente.
É por isso indispensável que, para além das intervenções necessárias para que se mantenha provisoriamente em funcionamento a actual ponte, se avance em definitivo com o projecto da nova ponte sobre o Rio Tejo em Constância.
Assim, nos termos do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, que me informe:
- Sobre a avaliação feita das condições em que se encontra a ponte sobre o Rio Tejo em Constância, quer para a circulação rodoviária, quer ferroviária;
- Sobre as necessidades de intervenção quer urgente, quer estrutural, bem como os respectivos prazos, na referida infra-estrutura;
- Sobre as perspectivas de construção de uma nova ponte para substituir a actual.

Com a actual opção política de "aperto de cinto", desinvestimento, desresponsabilização do Estado face aos problemas sociais da população está toda a direita.

AS PROPOSTAS DO PCP, PARA O DISTRITO DE SANTARÉM, FORAM CHUMBADAS PELO, PS, PSD e CDS, NO ÂMBITO DA DISCUÇÃO DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2008, NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

As vozes dos Políticos locais do PS, PSD e CDS não chegam aos seus deputados no Parlamento da República. Só assim se entende a afronta feita à população do Entroncamento que ano após ano esperam sejam cumpridas as promessas eleitorais da direita.

Duas aspirações do Entroncamento foram recusadas: Reforço de verba para início de obras de alargamento do Centro de Saúde e Construção do Centro de Convívio Intergeracional da Zona Sul.