Intervenção do PCP na RVE em 20/02/2008

Propriedade Pública e Serviços Públicos

As privatizações não eliminam as falhas de mercado. Está longe de se provar que um monopólio privado seja mais eficiente que um monopólio público. Um exemplo: com a entrada dos privados na TV o serviço perdeu qualidade vívelado pela mediocridade.

A ignorância, suportada na fé, de que as privatizações resolvem as ineficiências do mercado tem levado à desresponsabilização do Estado e das autarquias em muitas áreas e à degradação dos serviços públicos.

Isso não significa que se esteja a negar as falhas da intervenção dos governos e das autarquias sobretudo quando ausentes de planificação, de instrumentos científicos e ideológicos, e sobretudo ausentes do primado do interesse público.

Está demonstrado que as privatizações não melhoram os serviços. Privatizar é só isto: passar a propriedade da área pública para a área privada. As mudanças de propriedade não ultrapassam as falhas de mercado! Vejam-se os processos dos Lixos em Napoles (Itália) nas mãos das máfias, resíduos em Portugal na mão de clientelas político-partidárias fonte de corrupção, serviços de transportes públicos monopólios de rodoviárias que estrangulam e impedem soluções públicas intermunicipais eficientes.

A cooperação da esfera pública e privada é desejável e incontornável para o desenvolvimento do País e das regiões, desde que essa cooperação não descambe na promiscuidade, substituição e apropriação de objectivos públicos por privados para satisfazer interesses privados e corporativos.

As parcerias público-privadas são o exemplo mais flagrante em como a mixórdia gera corrupção. As últimas alterações legislativas à composição dos executivos camarários vêm reforçar o regabofe da direita. Hoje como diz Marinho da Ordem dos Advogados, e organismos internacionais – há muita corrupção. Até cá no burgo (como é de domínio público).

O motor da empresa privada é a maximização do lucro, num ambiente anárquico de mercado. O motor da empresa pública é a maximização do bem-estar social. A empresa pública pode ter deficits, mas cria condições para dilatar a riqueza e o bem-estar. No público cada empresa, cada sector é parte de um todo regulável.

Falando ainda de propriedade, convém falar da concessão de serviços públicos a privados que consiste em socializar custos dos sistemas e em privatizar os lucros. O processo concorrencial esgota-se no momento em que se assina o contrato de concessão. A partir daí prevalece a condição de monopólio privado.

Os comunistas e a CDU têm alertado para: "mesmo com a natureza pública ou a presença de capitais públicos, os abusos das empresas concessionárias levam sempre á degradação e ao encarecimento dos serviços e a complicados processos judiciais que se arrastam no tempo".

Pelo serviço público postal! A luta continua!Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Votando contra a proposta de rejeição da directiva que liberaliza totalmente os serviços postais a partir de 31 de Dezembro de 2010, que foi apresentada pelos deputados do PCP no Parlamento Europeu e pelo seu Grupo parlamentar GUE/NGL, a maioria do PE que fomenta as políticas neoliberais da União europeia - onde se incluem os deputados do PS, PSD e CDS/PP -, dá voz aos grandes interesses das transnacionais do sector postal.O acordo alcançado sob a égide da Presidência Portuguesa no Conselho, confirmado agora pelo PE, coloca sob a lógica da concorrência e do mercado capitalista da UE um serviço público fundamental, à custa das necessidades, interesses e direitos das populações e dos trabalhadores do sector.Com a liberalização dos serviços postais ao nível da UE - que se pretende que seja concluída com esta decisão -, procura-se completar a transformação de um serviço público fundamental para o país num negócio para o capital privado, inclusive à custa de avultados subsídios públicos.A garantia de “uma recolha e uma entrega cindo dias por semana” é uma falsa questão, uma vez que é o que está actualmente estabelecido e que os serviços postais não se resumem a assegurar "uma entrega e uma recolha" de correio. No entanto, desde o início do desmantelamento do serviço público postal que população e trabalhadores têm sentido as consequências desta "garantia", isto é: encerramento de postos de correio, diminuição dos postos de trabalho e o crescimento do trabalho precário.Por outro lado, a nova Directiva, apesar de reconhecer o "papel relevante" das zonas postais rurais, na coesão e emprego, nomeadamente nas zonas montanhosas e insulares, não estabelece quaisquer medidas particulares ou de excepção aplicáveis a estas regiões.Se dúvidas houvesse sobre a quem a liberalização total dos serviços postais irá beneficiar, estas seriam dissipadas com as declarações das organizações patronais do sector expressando o seu contentamento com a aprovação desta Directiva, sendo, agora, a sua preocupação o garantir que não haja "manobras de bastidores" que possam introduzir entraves à sua entrada e domínio dos diversos “mercados nacionais”.Lamentavelmente, o Governo português para além de apresentar como um êxito da sua Presidência do Conselho da UE mais um golpe nos serviços públicos postais, não utilizou a possibilidade de adiar por dois anos a aplicação desta directiva em Portugal, o que outros países fizeram.Seguindo-se, agora, a transposição para a legislação portuguesa desta directiva, coloca-se a necessidade de lutar para que a sua transposição minimize ao máximo o impacto negativo dos seus perversos objectivos, em prol do direito soberano de cada país decidir sobre o serviço público postal que deseja, da sua propriedade pública, da sua forma de financiamento e de organização e dos direitos dos trabalhadores e dos populações.
Pelos serviços públicos!Não ao tratado!Se dúvidas existissem quanto ao real significado da inserção do denominado "protocolo relativo aos serviços de interesse geral" (“SIG”) na proposta de Tratado da União Europeia, eis o exemplo da presente directiva de liberalização dos serviços postais para as dissipar. Isto é, o que se pretende com tal protocolo é tão só promover a prossecução do processo de desmantelamento e de destruição dos serviços públicos, pondo em causa a propriedade e a prestação por entidades públicas, geridas e controladas de forma democrática em cada país.O protocolo sobre os “SIG” apenas tem como objectivo integrar os serviços públicos (nacionais) no mercado único (supranacional) da UE. Isto é, aplicar as regras comunitárias de concorrência aos serviços públicos (nacionais) após a sua liberalização, ou seja, após a abertura gradual destes serviços à concorrência e a sua privatização em cada um dos países que integram a UE, limitando o “âmbito da intervenção pública” a um mero papel “regulador” do mercado, que deverá ser exercido pelas ditas “entidades reguladoras nacionais” que velarão pelo zeloso cumprimento das normas de concorrência e do mercado capitalista da UE.Pretende-se assim promover o controlo e domínio dos serviços públicos por parte dos grandes grupos económico-financeiros ao nível da UE, através do ataque à propriedade pública da prestação de serviços fundamentais e à administração pública que os deverá assegurar, assim como ao seu carácter democrático, procurando subtrair da competência de cada povo, ou seja, da sua soberania nacional, o controlo e a decisão sobre estas questões cruciais, que passam a ser decididas ao nível supranacional pelas instituições da UE, segundo interesses alheios aos do País.Tal objectivo significaria em Portugal a prossecução e o reforço do processo de desmantelamento e de destruição dos serviços públicos, pondo em causa a propriedade, e a prestação por entidades públicas, geridas e controladas de forma democrática e soberana pelo e em prol do povo português.A proposta de tratado significa, assim, mais um golpe contra os serviços públicos conquistados e construídos pelos trabalhadores portugueses após a Revolução de Abril.

Sessão Ordinária da AM de Entroncamento dia 23/02/2008

A Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Entroncamento está marcada para dia 23/02/2008, às 10 horas.

Sessão Ordinária
Local: na sala de Sessões da Câmara Municipal
I - Periodo Antes da Ordem do Dia
II - Intervenção do Público
III - Ordem de trabalhos:
1. Discussão e Votação da Alteração à Tabela de Taxas e Licenças Não Urbanísticas - Taxas de Utilização de Hidrobykes
2. apreciação da Informação do Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, acerca da Actividade Municipal

Intervenção do PCP na RVE em 14/02/2008

Política Ambiental no Entroncamento

Na área do ambiente, PS e PSD, nas autarquias procedem, à cedência dos bens ambientais, às grandes empresas privadas.

Além disso, PS e PSD no Entroncamento sempre estiveram apostados em facilitar vida aos construtores e à especulação imobiliária.

As últimas alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, aprovadas com os votos do PSD e do PS e a abstenção do BE, pelo seu conteúdo, vão continuar a ter reflexos muito negativos para a qualidade de vida dos nossos munícipes. Só a CDU votou contra.

A Autarquia do Entroncamento subordinada às políticas de direita, funciona como agência de negócios do capital.

A subserviência ao capital, no que toca às políticas da água, expressa-se claramente na entrega desse serviço público, instituindo-se regras de mercado orientadas para a especulação do bem mais essencial à vida e ao desenvolvimento económico – a Água.

Também as políticas de eliminação de resíduos são dominadas pelo objectivo de criação de negócios e de protecção de clientelas, bem patente na privatização progressiva dos sistemas públicos de resíduos sólidos e águas residuais sob a forma de concessão. Socializam-se os custos/investimentos e privatizam-se os lucros.

A qualidade ambiental do Concelho tem vindo a regredir face às políticas de desresponsabilização da Autarquia.
Neste processo a classe empresarial capitalista lambuza-se com os frutos da delapidação da natureza e oneram-se cada vez mais as populações, quer por via da crescente deterioração ambiental, quer pela via do esforço financeiro que, cada vez mais, se exige às famílias, sob a capa dos chamados «custos ambientais».

Enquanto isto os moradores do Bairro Vila Verde e dos Casais Formigos continuam sem ligações ao sistema municipal de esgotos. Os moradores do bairro Frederish Ulrish têm de conviver com os ratos à entrar em casa pelas sanitas. Este concelho já devia ter resolvido o problema do saneamento.

Enquanto isto os cursos de água galgam frequentemente o leito, inundando ruas, garagens, lojas. São cursos de água poluídos e infestados. São focos de insalubridade preocupantes para a saúde pública. São fontes de maus cheiros e de poluição do Rio Tejo, para onde correm águas residuais sem o devido tratamento.

Não há estudos sobre a poluição das actividades económicas a laborar na malha urbana e na Zona Industrial. Os Entulhos, resultantes da actividade de construção, estão espalhados por vários pontos do concelho.

Não há Planos Ambientais, não há Plano Director Municipal de Esgotos. Não há uma estratégia de separação das águas residuais e das águas pluviais. Não há uma política local para o ambiente como o PCP e a CDU reivindicam desde sempre.

A propósito da suspensão pelo Tribunal Constitucional da exigência de prova de que os Partidos têm um mínimo de 5000 militantes inscritos, o Secretariado do PCP considera que ao convocar a Marcha-Liberdade e Democracia para a tarde do dia 1 de Março, em Lisboa, deu uma resposta firme e determinada que constituiu «seguramente um valioso contributo no alerta a todos os democratas e à opinião pública em geral para o perigoso caminho que vem sendo trilhado, no quadro de uma ofensiva mais global contra o regime democrático em todas as suas componentes - política, económica, social e cultural».

Acerca da suspensão pelo TC da exigência de prova do número de militantes Nota do Secretariado do Comité Central do PCP

1- A suspensão pelo Tribunal Constitucional da exigência de prova de que os Partidos têm um mínimo de 5000 militantes inscritos, uma das normas decorrente da aplicação da anti-democrática Lei dos Partidos, da responsabilidade do PS e do PSD, reforça a confiança do PCP de que, com a luta, é possível suster e derrotar a ofensiva em curso contra os direitos e liberdades consagrados na Constituição da República.

2- A resposta firme e determinada do PCP, que de há muito exige a revogação da Lei dos Partidos e da Lei do Financiamento dos Partidos, ao convocar a Marcha-Liberdade e Democracia, para a tarde do dia 1 de Março, em Lisboa, deu seguramente um valioso contributo no alerta a todos os democratas e à opinião pública em geral para o perigoso caminho que vem sendo trilhado, no quadro de uma ofensiva mais global contra o regime democrático em todas as suas componentes – política, económica, social e cultural.

3- Com a política de direita do Governo do PS/ Sócrates, aprofundam-se, entre outros, os traços de autoritarismo, intolerância e arrogância, com graves limitações às liberdades de manifestação, de organização, de propaganda, de imprensa e de um violento ataque aos direitos dos trabalhadores, com o objectivo de intimidar e impedir a expressão do descontentamento popular e silenciar a voz daqueles que, como o PCP, rejeitando o conformismo e o fatalismo, exercem o seu legítimo direito de denunciar e lutar contra esta política ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros, e de afirmar a existência de uma política alternativa democrática e de esquerda, ao serviço do povo e do país.

4- O PCP reafirma a sua inabalável determinação de continuar a lutar pela liberdade e pela democracia, tão duramente conquistadas pelos trabalhadores e pelo povo português com a Revolução de Abril, e renova o apelo a um forte e militante empenhamento na mobilização para a Marcha – Liberdade e Democracia, cujos objectivos têm uma reforçada actualidade. O PCP reafirma igualmente que esta acção de afirmação dos valores de Abril e do respeito pelos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição, está aberta à participação de todos os que se preocupam com o futuro de liberdade, democracia, justiça e progresso social do país.

5- Os trabalhadores e o povo português sabem que, hoje como no passado, podem contar com a firme determinação do PCP em defesa da liberdade e do regime democrático.

Intervenção do PCP na RVE em 07/02/2008

Na área do ambiente, a vertente estruturante da política do Governo e das Autarquias do PS e do PSD consiste na cedência dos bens ambientais, às grandes empresas privadas, com a sujeição da natureza ao capital.
Incapaz de uma visão global, a direita concebe a Natureza como um agregado de coisas separadas (utilidades,mercadorias…). Assim, a direita tem conduzido à destruição acelerada da Natureza em Portugal.
Sob a capa cínica do «desenvolvimento sustentável» a direita tem vindo a corromper as bases ecológicas da própria existência humana.
Os Governos e as Autarquias de direita, enquanto agências de negócios do capital, são facilitadores da apropriação capitalista do património natural e social.
A subserviência ao capital no que toca às políticas da água expressa-se claramente na Lei-quadro da Água e na Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos votadas pelo CDS, PSD e PS.
O acesso e comercialização da água, infra-estruturas e terrenos associados passam para a mão dos monopólios privados.
Instituem-se regras de mercado orientadas para a rentabilização comercial e especulativa de um dos bens mais essenciais à vida e ao desenvolvimento económico.
As políticas de eliminação de resíduos são dominadas pelo objectivo de criação de negócios e de protecção de clientelas, bem patentes na privatização progressiva dos sistemas públicos de resíduos sólidos e águas residuais.
Nota-se ainda:
O aumento das emissões de gases de efeito de estufa; a degradação dos espaços naturais; o aumento do número das espécies ameaçadas de extinção e degradação dos habitats naturais; a erosão dos solos, o uso indiscriminado de fertilizantes e pesticidas; a contaminação de aquíferos subterrâneos e as alterações significativas na biodiversidade.

A qualidade ambiental do País tem vindo a regredir face às políticas de desresponsabilização do Estado e das autarquias, de abandono e de privatização.
Neste processo é sempre a classe dominante que tem retirado frutos da delapidação da natureza.
Oneram-se cada vez mais as populações, quer pela via do passivo ambiental crescente, quer pela via do esforço financeiro que, cada vez mais, se exige, sob a capa de «custos ambientais».

Intervenção do PCP na RVE em 31/01/2008

Ao falar-se de Património Arquitectónico e Histórico, no Entroncamento, inevitavelmente termos de falar do Fenómeno Ferroviário e da Revolução Industrial da 2.ª metade do sec. XIX. O “fenómeno” do Entroncamento não foi o das batatas, das cebolas… ou de qualquer "nabo" que alguns incultos nos querem impingir.

O “fenómeno” do Entroncamento foi o de uma revolução inovadora, para a época, que marcou toda uma região, e porque não dize-lo: - marcou o País! Esta revolução tecnológica contribuiu para uma radical mudança de mentalidades,… foi um rude golpe nas relações feudais dominantes. A cultura proletária ganhava terreno.

O Entroncamento, na época da introdução da via-férrea, era considerado como uma referência nacional onde eram aplicados grandes recursos tecnológicos gerados pela Revolução Científica.

Aqui acorreram operários pioneiros de uma grande aventura. O fenómeno da ferrovia mobilizou recursos colossais.

Esta grande aventura humana mudou para sempre um descampado agrícola, pouco habitado, numa urbe. Assim o Entroncamento para além de fenómeno tecnológico foi, e é ainda, um fenómeno urbanístico, para o bem e para o mal consoante as épocas.

O Entroncamento dispõe hoje de dois tipos dominantes de património arquitectónico e histórico: o património constituído por edifícios industriais sobretudo ferroviários e os bairros ferroviários (e pouco mais).

Esse valioso património tem sido deixado ao abandono. No entendimento que ainda domina nalgumas mentes: apenas os monumentos históricos construídos antes da revolução industrial eram vistos como bens patrimoniais, excluindo-se obras de épocas mais modestas e mais recentes e conjuntos urbanos. No entanto o paradigma está a mudar. O património faz-se dia-a-dia e lega-se às gerações futuras.

Assim urge delimitar-se os bens arquitectónicos e históricos e salvaguarda-los no actual processo de revisão do Plano Director Municipal.

Algum do património legado pelos pioneiros ferroviários perdeu-se irremediavelmente devido à irracionalidade e à incapacidade de visão histórica e cultural.

Exemplos mais significativos desse desrespeito pelos valores transmitidos, encontramos a destruição do chamado “edifício Paris” do Arquitecto Piccioci, uma das jóias da arquitectura local. Mas houve mais, a deslocação do Chafariz do Bairro Camões, a destruição do Fontanário do Largo da Feira (actual Praça do Município) da autoria de Henrique Sequeira e outros,... Foram tempos de vandalismo.

Mas desenganem-se os que julgam ter acabado o processo de irresponsabilidade e a talibanização do nosso património cultural local.

Hoje, por incúria da REFER e dos poderes políticos locais e nacioniais o edifício Camões está num estado lastimoso. O Bairro Camões, o Bairro Social da CP na rua Latino Coelho, o Bairro Vilaverde (que nem esgotos tem) encontram-se em avançado estado de degradação e de abandono.

Mas há mais, o património arquitectónico militar, o Centro Cultural, e muitos outros edifícios com interesse histórico, arquitectónico podem desaparecer pois não está devidamente salvaguardada o seu enquadramento no PDM.

O Entroncamento também na área do Património Arquitectónico e Histórico necessita de outra Política, que só a CDU está em condições de implementar

Branqueamento do Processo Bragaparque

Tem aparecido na comunicação social uma onde de branqueamento do processo Bragaparque em que parte dos responsáveis se querem desvincular de um assunto que tresanda a corrupção, favores e “inocência”. Com o afundar do barco alguns "ratos" saltam directamente para a lama do charco onde por mais que disfarcem estão atolados até à raiz do cabelo.
“Em conferência de imprensa realizada dia 22, os eleitos do PCP na Câmara Municipal de Lisboa defenderam a nulidade da permuta e da hasta pública relacionada com os terrenos do Parque Mayer e de Entrecampos. Esta posição foi defendida na véspera da reunião de Câmara onde o assunto seria debatido.
Os vereadores comunistas lembraram ainda que os eleitos do PCP e do PEV foram os únicos que, desde o início do processo, se opuseram à permuta dos terrenos, bem como a todos os aspectos relacionados com ela. A responsabilidade deste negócio, acusam, é do PSD e do CDS, mas este «nunca teria sido aprovado sem o voto favorável do PS e do BE».
O Processo fói desencadeado, lembraram ainda, no seguimento de uma queixa apresentada pelo PCP e PEV na Polícia Judiciária em Agosto de 2005. O Avante! Desenvolverá esta notícia na próxima edição” in Avante! de 24.01.2008.

Intervenção do PCP na RVE 23/01/2008

Um de Março Luta pela Democracia e pela Liberdade

A semana passada PS e PSD impuseram a aprovação da alteração da lei eleitoral para as autarquias locais que constitui um rude golpe no regime de funcionamento e no carácter democrático do Poder Local.
Unidos na indisfarçável ambição e projecto comum de favorecer um sistema assente em dois partidos, PS e PSD, visam eliminar a eleição directa das Câmaras Municipais, garantir, de modo artificial e administrativo, uma maioria absoluta a quem detém a presidência, adulterar o regime democrático e agarrar-se ao poder como sanguessugas eternizando um poder falho de soluções.

O que, com todas as letras, PS e PSD querem, sob o falso pretexto da estabilidade e governabilidade das autarquias, é assegurar o esmagamento da representação das forças políticas minoritárias, atribuir ao presidente da Câmara um poder absoluto e discricionário na escolha dos membros que integram o executivo (sem respeito pelo ordenamento da lista sufragada), e reduzir à expressão mínima a pluralidade da composição dos órgãos com inevitáveis consequências no empobrecimento democrático do poder local, e nas garantias de fiscalização e controlo democrático do funcionamento da autarquia.
Com esta constituição de executivos municipais o que se verificará é um efectivo empobrecimento democrático do poder local e o desrespeito pela vontade directa das populações.
Cai, assim, a mascara das preocupações com a qualidade da democracia e a tão apregoada transparência da vida pública.
É inquestionável que a democracia está a ser alvo de um violento ataque que atinge no quotidiano a nossa vida colectiva nas mais variadas expressões:
São as limitações à liberdade de expressão, de propaganda e de reunião, a repressão ao protesto das populações, a crescente sufocação da sociedade, a governamentalização da Justiça, o ataque aos direitos laborais, as restrições à liberdade de organização e de funcionamento dos partidos, que com a aplicação da Lei dos Partidos e da Lei do Financiamento fazem tábua rasa do espírito da constituição de Abril.
Leis fabricadas pelo PS e PSD, dirigidas particularmente ao PCP no desrespeito dos mais elementares direitos democráticos e humanos. Estão em causa os direitos, liberdades e garantias consignados na lei fundamental.

Na luta pelas liberdade e democracia, dia 1 de Março os comunistas de Entroncamento e muitos democratas estarão nas ruas, de Lisboa.

A verdade que o Sr. Presidente Moita Flores e a Divisão de Cultura decidiram esconder

Sobre a recusa da Câmara Municipal de Santarém em ceder o Teatro Sá da Bandeira ao PCP

A verdade é aquela que o Sr. Presidente Moita Flores e a Divisão de Cultura da Câmara Municipal de Santarém conhecem, mas decidiram esconder:
- O PCP contactou a Divisão de Cultura da Câmara Municipal de Santarém para conhecer a disponibilidade do Teatro Sá da Bandeira para a realização de uma Festa-Comício;
- O PCP, após a Divisão de Cultura ter informado que aquele espaço estava disponível para 20 de Janeiro, formalizou o pedido, via fax, com data de 6 de Dezembro de 2007;
- O PCP, após vários dias sem receber qualquer resposta, contactou por telefone a Divisão de Cultura. Nessa altura fomos informados que o pedido tinha seguido para o Gabinete do Sr. Presidente, para despacho;
- Dada a urgência em obter a confirmação da cedência, o PCP, através de um eleito da CDU na Assembleia Municipal, contactou telefonicamente o Sr. Presidente Moita Flores no sentido de o sensibilizar para a necessidade de uma resposta com brevidade. Nesse contacto foi solicitado ao PCP que reformulasse o conteúdo do ofício e o fizesse chegar ao seu gabinete até ás 12 horas do dia seguinte, para que o Sr. Presidente despachasse de imediato, uma vez que se iria ausentar para férias;
- O PCP seguiu esta indicação, e enviou por fax, um novo ofício, ás 11h e 28m do dia 19 de Dezembro de 2007.
- Mais tarde, o PCP contactou o gabinete do Sr. Presidente por diversas vezes, até que fomos informados que o fax tinha sido remetido para a Divisão de Cultura;
- A 21 de Dezembro de 2007, o PCP contactou por telefone a Divisão de Cultura que nos informou que o Sr. Presidente teria respondido negativamente ao nosso pedido e que sugeria a realização da iniciativa na Casa do Brasil (sala com capacidade para cerca de 50 pessoas!);
- Na mesma altura, PCP solicitou de imediato à Divisão de Cultura que enviasse o teor do despacho por escrito (ou cópia por fax), o que até hoje não foi feito;
- A 16 de Janeiro de 2007, entrou na Câmara Municipal de Santarém uma carta enviada pelo PCP, relatando os factos (entre os quais o envio do novo pedido ao cuidado do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém conforme as indicações que nos dera), e de novo pedindo o teor do despacho e a sua fundamentação, desta vez ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição.

É assim verdade:
- Que o Teatro Sá da Bandeira não foi cedido ao PCP;
- Que o PCP continua sem conhecer o teor e a fundamentação (deliberação camarária ou de qualquer sua dependência) do despacho negativo, pois nem a Divisão de Cultura, nem a Câmara Municipal responderam às nossas solicitações.

Para o PCP, os factos falam por si:
- A recusa em ceder o Teatro Sá da Bandeira ao PCP, quando nesse espaço se realizou a Convenção Autárquica do PS e mais recentemente a Festa de Natal da JSD, visa discriminar o PCP e a sua iniciativa política e é feita com base num critério aparentemente sem sustentação em qualquer deliberação camarária, do qual temos o direito de discordar.
- A deliberada ausência de resposta às nossas solicitações, bem como a sugestão para a utilização de um espaço (Casa do Brasil) que comprovadamente não tinha dimensão para a realização de uma festa-comício, demonstra a profunda falta de respeito e a desconsideração pelo PCP, que move a decisão do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém.

Os factos mostram também o quanto são despropositadas as declarações do Sr. Presidente Moita Flores, em que, de forma desabrida e utilizando um estilo pimba e eticamente inaceitável para um cidadão com tão elevadas responsabilidades, acusa o Secretário-Geral do PCP de vir “mentir” a Santarém.

Mas, para o PCP, o essencial deste episódio é que ele demonstra que, com Moita Flores e o PSD na Câmara, e seguindo uma perigosa tendência nacional, são as próprias instituições do Estado de direito democrático que impedem a utilização de espaços públicos para a iniciativa dos partidos políticos, característica fundamental da democracia. E que, mais uma vez, é o PCP atacado e afectado de forma particular. É mais uma prova dos reais objectivos de toda a ideologia anti-partidos, das leis dos partidos, das alterações tentadas às leis eleitorais: diminuir a capacidade de resistência e de organização dos que lutam por uma nova política, e perpetuar no poder os representantes chave desta política de direita anti democrática, anti popular e anti patriótica.

Nesta luta que continua e se intensifica, estamos do lado dos que desejam uma mudança profunda na sociedade portuguesa, que lhes devolva os direitos e a democracia a que têm direito. E é isso, certamente, que os enfurece.

Santarém, 22 de Janeiro de 2008
O Secretariado da DORSA do PCP

De mal... a pior.

Próximo dia 1 de Março, em Lisboa, marcha em defesa do direito à liberdade de organização partidária e de defesa de todas as outras liberdades de

Não houve espaço para tantos comunistas e amigos no Instituto da Juventude em Santarém.
Moita Flores foi vaiado. O presidente da Câmara de Santarém recusou ceder o Cine-teatro Rosa Damasceno para a realização deste comício. O espaço já foi cedido ao PS e à JSD para a realização de iniciativas destas formações políticas. A situação é estranha vinda de alguém que se afirma “democrata”.
“No comício em Santarém, Jerónimo de Sousa alertou para o facto de, já no verão passado, quando rebentou a bolha bolsista da especulação imobiliária, o PCP ter contrariado «os bem-pensantes que a minimizaram, afirmando com clareza que esta crise era uma crise profunda, longa, sistémica, que atingiria a “economia real” e que com grande probabilidade levaria à recessão nos Estados Unidos e ao abrandamento da economia na União Europeia e «que no cerne da crise estava o facto de há muito se ter substituído salários decentes por crédito fácil para garantir uma falsa procura efectiva».
É inquestionável que a democracia está a ser alvo de um violento ataque. Ataque que não se confina apenas à redução da representação das opções políticas dos portugueses nas instituições, mas que atinge no quotidiano da nossa vida colectiva as mais variadas expressões. São as limitações à liberdade de expressão e propaganda, a repressão ao protesto das populações, a crescente policialização da sociedade, a governamentalização da Justiça, o ataque aos direitos dos trabalhadores, as restrições à liberdade de organização e funcionamento dos partidos com a existência e aplicação da Lei dos Partidos e da Lei do Financiamento.Leis fabricadas pelo PS e PSD para imporem o seu próprio modelo de organização e funcionamento aos outros, particularmente ao PCP e na qual incluem essa norma aberrante da prova da existência de um número mínimo de 5 000 militantes inscritos e que tem como pressuposto a devassa dos ficheiros partidários. Norma esta que trouxe para a actualidade, face à solicitação do seu cumprimento pelo Tribunal Constitucional, a necessidade de ampliar a luta pela exigência da revogação de tais Leis. O PCP que há muito afirmou tal exigência, decidiu e anunciou esta semana a convocação para o próximo dia 1 de Março em Lisboa de uma marcha em defesa do direito à liberdade de organização partidária e de defesa de todas as outras liberdades democráticas. Daqui queremos apelar a todos os militantes comunistas e a todos os outros democratas e anti-fascistas para a sua participação nessa importante iniciativa, que desejamos seja uma grande acção de protesto contra todos os abusos e exigências ilegítimas à luz da Constituição da República”.
In site do PCP- A intervenção completa de Jerónimo de Sousa

De mal... a pior.

Câmara de Nisa denúncia: mais de 3000 habitantes impedidos de consumir água da rede

A Câmara de Nisa, em comunicado, alerta para mais de 3 mil habitantes de duas freguesias rurais do concelho estão impedidos de consumir água da rede pública por conter “excesso de alumínio”. Segundo o documento emitido pela Câmara de Nisa, a água da rede pública que abastece a freguesia de Alpalhão, com cerca de 2000 habitantes, apresenta elevados valores de alumínio e a mesma situação foi também detectada na freguesia de Tolosa, onde cerca de 1100 habitantes estão a optar por captar água em fontanários, há mais de oito dias. No documento, o município esclarece que “a zona de abastecimento de água está a ser abastecida pela empresa Águas do Norte Alentejano", refutando, desta forma, responsabilidades no processo. Os governos têm forçado as câmaras a entregar as infraestruturas a empresas com a promessa de resolução dos problemas de abastecimento e tratamento de águas residuais. No entanto estão-se a verificar atrasos e incapacidades na resolução desses problemas das populações. As câmaras, depois de entregarem infraestruturas e áreas, só dispõem de um instrumento: a mobilização das populações através do esclarecimento. É isso que está a ser feito em Nisa.

Comício Festa - 20 de Janeiro às 15.30 Horas - Auditório do Instituto da Juventude

Intervenção do PCP na RVE 17/01/2008

Na última Assembleia Municipal, de 29 de Dezembro, foram aprovadas duas decisões na área urbanística, de impacte negativo, para a política de ordenamento do território concelhio:

1.º uma decisão de Desafectação de uma parcela de terreno do Domínio Público para Domínio Privado da Câmara.
2.º uma decisão de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

A decisão de desafectação de uma parcela de terreno do Domínio Público para Domínio Privado Municipal, de uma faixa de terrenos na Zona Industrial de Entroncamento, pretende solucionar uma ilegalidade de ocupação indevida de terrenos públicos. Os usurpadores não só não vão ser processados, como vão ser premiados pelo crime. Assim o PSD, PS e BE, aprovaram a desafectação dos terrenos de domínio público para o domínio privado da câmara, e posterior venda aos proprietários confinantes (entre os quais se encontram os “infractores”). Está assim aberto um precedente perigoso – com a ocupação selvagem de espaço destinado à implantação a uma linha de caminho-de-ferro.
Agora, senhor leitor! - Imagine que um munícipe, seu vizinho, construía uma vivenda em cima de uma rua pública. A sua rua! Será que a câmara vai proceder da mesma forma? Passando a rua para o domínio privado da câmara e, posteriormente, vende-la ao ocupante?
Esta decisão é um mau precedente e um mau exemplo! O Poder e as oposições estiveram mal! O povo já diz, e com fundamento, que “eles comem todos do mesmo tacho”!. A CDU foi a única força política a votar contra este processo que envolve o branqueamento de um crime de ocupação da coisa pública.

A outra decisão, a aprovação das alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, - ainda é mais grave…, pois coloca em causa a credibilidade, a honestidade intelectual e os princípios por que se regem o PS e o BE ao não terem analisado as alterações ao Regulamento, e ao deixarem passar na AM o documento sem contestação. Só a CDU votou contra - por discordar com o articulado que, permite para pior, o que é dúbio no Plano Director Municipal com consequências ao nível dos atropelos urbanísticos, da falta de qualidade de construção e da degradação da qualidade de vida no Entroncamento.
O Reg. Munic. de Urbanização e Edificação tem uma grande importância pois adapta um conjunto dos instrumentos jurídicos à realidade do concelho. Este documento, como foi aprovado, deixa as decisões ao livre arbítrio da maioria camarária.
O caricato é que as oposições que, no último mandato, têm tido posições correctas contra os chamados duplexes “à la Entroncamento” a falta de estacionamento em edifícios novos, a média das alturas dos edifícios, etc… e muito bem! Deixaram passar uma oportunidade para alterar o regulamento ou pelo menos para refuta-lo.
Como podem o PS e o BE aprovar e abster-se, respectivamente, na votação deste Regulamento cujo articulado permite grande parte dos atropelos urbanísticos no Entroncamento?
As decisões de deixar construir, como construir, onde construir, têm suporte jurídico concreto. Esse suporte reflecte as políticas territoriais, ditam um conjunto de normas, que seguindo orientações dominantes de grupos de interesses regulam a distribuição espacial da ocupação do solo. A CDU, representada na AM do Entroncamento, votou contra o Regulamento e o respectivo articulado que, como está, permite a continuação de uma política urbanística danosa para o concelho.

Fechar Guantanamo

No sexto aniversário das primeiras transferências de presos para o centro de detenção dos EUA na Baía de Guantánamo, a Amnistia Internacional, apoiada por cerca de 1200 parlamentares de todo o mundo, apresentou à administração norte americana uma agenda para acabar com as detenções ilegais em situação de “guerra ao terror ”.O plano de acção da AI consiste num conjunto de 13 recomendações para acabar com as detenções ilegais no âmbito da “guerra ao terror” sem comprometer a capacidade dos governos no combate ao terrorismo. E dá às autoridades alternativas muito práticas para que se feche o Guantánamo. Irene Khan, a Secretária Geral da AI disse que “Guantánamo é uma anomalia que precisa ser corrigida imediatamente e a única maneira de o conseguir é fechá-la de vez.” O plano de acção assinado por parlamentares do Reino Unido, Israel e Japão, além de muitos outros, apelam à restauração do Habeas Corpus; ao fim das detenções secretas e para que todos os detidos sejam julgados em tribunais independentes e imparciais, se não for para serem libertados. É fundamental que a lei salvaguarde soluções seguras e justas para aqueles que são libertados.“As prácticas ilegais adoptadas pelo governo dos EUA na sua “ guerra ao terror” como é Guantánamo e o programa de detenções secretas da CIA – promoveram a perigosa noção de que os direitos humanos fundamentais podem vir a ser postos de lado em nome da segurança nacional.” A abordagem às detenções levadas a cabo pelos Estados Unidos tiveram efeitos corrosivos na aplicação da lei e no respeito pelos direitos humanos.Do Paquistão à Europa até ao leste de África, outros governos tornam-se cúmplices na ilegalidade ou acabaram eles mesmos por prosseguir com práticas ilegais semelhantes. Por exemplo, o recente reaparecimento de pessoas que tinham sido consideradas desaparecidas no Paquistão voltou a dar ênfase a esta violação de direitos humanos especificamente naquele país.A Amnistia Internacional sabe de pelo menos 38 pessoas que se crê estarem em detenção secreta pela CIA e cujo destino e paradeiro permanecem desconhecidos. O programa da CIA de detenções e rendições extraordinárias não poderia ter sido usado sem a cooperação de outros governos. Outros governos foram cúmplices também nas detenções de Guantánamo.“As detenções arbitrárias e secretas violam princípios fundamentais de direitos humanos. Tais injustiças não devem ocorrer em pleno século XXI – a sua continuação semeia ressentimentos e ameaças em vez de promover a segurança”, disse Irene Khan.A Amnistia Internacional apela aos Estados Unidos para que oiçam os deputados e outras pessoas por todo o mundo que pedem uma mudança efectiva . Paralelamente, todos os governos devem garantir que também estão a cumprir as suas obrigações de direitos humanos no contexto do contra-terrorismo.

in Site da Amnistia Internacional

Declaração dos eleitos da Coligação Democrática e Unitária na Assembleia Municipal do Entroncamento

Aprovação do Orçamento para 2008 e Grandes Opções do Plano para o período 2008-2011.

As propostas de Orçamento para 2008 e Grandes Opções do Plano para o período 2008-2011 mais uma vez reflectem as opções políticas e estratégias do PSD para o Entroncamento que se revelam pela ausência de políticas públicas em domínios de primordial importância para a qualidade de vida das populações. Este é um orçamento com preocupações pré-eleitoralistas mas sem o fulgor de outros tempos. Alguns dos projectos já têm 2 mandatos, outros, ainda, constam porque estão por pagar…

Mais uma vez, não há conformidade com a excussão dos 3 primeiros trimestres do ano. Veja-se a título de exemplo a excussão de cobrança de impostos (constante da informação do Sr. Presidente) e o dotado para 2008.

Nos quadrantes das receitas correntes e das despesas correntes e na sua relação, não vai mais longe do que o exigível na Lei, ou seja as receitas correntes são utilizadas para suportar o funcionamento da máquina autárquica e não são gerados excedentes para gastar em investimentos (no futuro). Daí resulta a engenheira de venda de “Bens de Investimento” que vão delapidando o património mais valioso do município, vendido nem sempre nas condições mais favoráveis.
As Vendas de “Bens de Investimento” dotadas atingem actualmente (€ 6.045.861) 43,4% das receitas de capital.

Caracterizamos este orçamento como: ausente de preocupação social ou pelo menos de convicções sociais. É pena! Temos excelentes técnicos nessa área. A caridade não é solução. Faltam, ainda, os esperados investimentos com a juventude, o ambiente (sobretudo na componente promocional), os parques infantis, a recuperação dos espaços verdes. Primam pela ausência as grandes obras na área da cultura que necessita de uma atenção semelhante à dedicada ao desporto. Já os gregos clássicos diziam que o homem se queria com “mente sã em corpo são”. Para isso urge a construção de uma biblioteca de raiz e a requalificação do Cine-teatro S. João sem as devida dotações para 2008.
Aquela promessa eleitoral do centro de convívio Intergeracional da Zona Sul. Lembram-se? Pois é, está esquecida. Foi enviada directamente para as calendas.
Na área do saneamento básico: onde estão, o saneamento dos Casais Formigos; o Plano Director para o Saneamento que só tem 100 €. Notamos com regozijo a contemplação uma aspiração da CDU - o desvio do excesso de caudal da Ribeira Santa Catarina – 500 mil €. Mas não chega. Faltam os investimentos para separar as águas residuais das águas pluviais, o redimensionamento da ligação de esgotos Norte/Sul sob a linha férrea e deixarmos de poluir o Tejo.
Este orçamento é parco em despesas com o Planeamento Urbanístico (PDM e PP efectivos). A área da habitação social não vai além do protocolo com a Freguesia situada no Entroncamento Norte.
O investimento na remodelação do edifício dos Paços do Concelho e do Banco Sottomayor, necessário, deveria ser acompanhado de criação de condições de trabalho para os outros trabalhadores desta câmara em todas as instalações: jardins, oficinas, ETAR etc…;
Ao nível da dívida poder-se-ia ter ido mais longe, nestes últimos dois anos, se tivesse havido vontade de planear a redução da dívida. A efectiva diminuição, constatada, teve a ver essencialmente com o agravamento da carga fiscal das famílias que não cessa de aumentar. Se tivesse havido um esforço maior de contenção e racionalização dos recursos, hoje, estaríamos a financiar o investimento através de receitas correntes e não através da delapidação do património camarário (um mal necessário para aproveitar os fundos). Se há dívidas que foram aceites por todos, nos empréstimos de M/L prazo, o mesmo não se pode dizer dos leazings, facturings e dívidas não financeiras.

Apesar da melhoria de alguns indicadores, isso deve-se ao «fardo» a caír sobretudo sobre os rendimentos das famílias. Não nos revemos neste orçamento, mesmo aceitando as consequências atenuantes da política de direita do actual governo. Mesmo assim votamos contra. Os executivos devem defender os interesses das populações a todos os níveis.


Entroncamento; 29 de Dezembro de 2007.



António Ferreira


José Luís Fernandes

Intervenção do PCP na RVE 13/12/2007

Tratado contra o País

É hoje assinado em Lisboa um novo tratado da União Europeia. É apresentado como «histórico» e um grande feito do Governo PS/Sócrates. Na verdade é um TRATADO contra o País, o povo português e os povos da Europa.

O novo tratado significa:
MAIS
FEDERALISMO
Ou seja, reduz-se a capacidade de Portugal defender os seus interesses. Portugal perde deputados, perde um comissário permanente, perde o direito de veto. A Alemanha, França, Reino Unido e outras grandes potências reforçam o seu poder.
significa:
MAIS
NEOLIBERALISMO
Ou seja, mais desemprego e menos salário, mais precariedade e facilidade de despedir com a flexigurança, mais restrições no acesso aos serviços de saúde, educação e direitos na segurança social, mais encerramento de serviços públicos.
significa:
MAIS
MILITARISMO
Ou seja, mais articulação com a NATO e os EUA e mais despesas militares para uma política de ingerência e intervenção em guerras como sucede no Afeganistão,

Mais uma vez, PS, PSD e CDS-PP estão TODOS de acordo.
É extremamente grave esta nova convergência, que mais uma vez, pretende apresentar o actual rumo da União Europeia como único, inquestionável e inevitável. Uma convergência contra o direito, constitucionalmente garantido, de o povo português se pronunciar em referendo sobre um Tratado que tem profundas implicações para o futuro e soberania do nosso país.

O PCP reafirma que o tratado e as manobras que a ele conduziram são uma fraude política e uma mistificação. Visam encobrir um processo caracterizado por um profundo desrespeito pela democracia e pela vontade popular. Negam aos povos da União Europeia o direito de se pronunciarem por referendo sobre um tratado, que no essencial é igual à “Constituição europeia” que foi rejeitada.

O PCP exige:
um amplo debate nacional e uma consulta popular que dê ao povo português a possibilidade de se pronunciar sobre o Tratado através de um referendo.

Por isso, hoje mesmo, no dia em que é assinado o”tratado de Lisboa” o PCP leva a cabo por todo o País uma jornada nacional de informação e esclarecimento sob o lema “Outro Rumo para Portugal e para a Europa – Não ao tratado da união europeia, à qual os comunistas do Entroncamento se associam com a distribuição de um folheto do PCP sobre o assunto.