Na semana passada, dia 24, reuniu a Assembleia da Comunidade Urbana do Médio Tejo para aprovar os estatutos da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e as Opções do Plano e o Orçamento, para 2009.
I. Estatutos
Os Estatutos agora aprovados repisam, um modelo e objectivos das leis anteriores. A actual lei 45/2008 impõe:
Um modelo de associações municipais de carácter obrigatório, violadora do princípio de livre associação e contrário à constituição;
Um instrumento destinado a impor soluções de gestão territorial que nega ou ilude a inexistência das regiões administrativas.
A actual lei vai mais longe do que a legislação da chamada “Reforma Relvas” na violação da autonomia municipal.
Salientamos o modelo de constituição dos seus órgãos que não assegura a representação política das forças partidárias e o modelo de financiamento absolutamente risível.
O papel reservado a estas entidades aparece assim como o de preencher, indevida e infrutiferamente, o espaço que apenas a criação das regiões administrativas pode assegurar.
Pesando as omissões, incongruências e disposições lesivas da autonomia municipal, em que o diploma e os estatutos são férteis e tendo em atenção a chantagem e os objectivos essenciais que dão forma à iniciativa legislativa do Governo, levaram-nos a exprimir o repúdio pela lei.
No entanto aprovamos os estatutos como única alternativa que o Governo nos deixou para as populações acederam aos fundos do QREN.
II. Opções do Plano e o Orçamento
As verbas inscritas as Opções do Plano e o Orçamento, para 2009, são fotocópias das intenções, das estratégias e dos projectos que transitaram, ano após ano, de orçamento em orçamento. A natureza associativa deste tipo de associações, engendrada à socapa e nas costas dos interessados, originaram uns nados-mortos, sem Meios Financeira, sem Políticas Próprias e sem Autonomia Administrativa, incapazes de resolver os problemas económicos e sociais das regiões.
Estes modelos associativos vivem das «migalhas que lhe caem no prato» atiradas para debaixo da mesa pelos governos do bloco central.
Os cerca de 8,5 milhões de euros do orçamento, em análise, são manifestamente insuficientes para fazer face aos projectos.
Os documentos não têm em conta a realidade do tecido produtivo a criação de riqueza na região
Votamos favoravelmente as Opções do Plano e o Orçamento, para 2009, por deles dependerem o acesso aos fundos comunitários, mas discordamos de parte das opções apresentadas, limitadas pelas opções políticas de direita decorrentes do afunilamento legal e da falta de visão de quantos se têm deixado enredar pelo Poder Central tentacular.
I. Estatutos
Os Estatutos agora aprovados repisam, um modelo e objectivos das leis anteriores. A actual lei 45/2008 impõe:
Um modelo de associações municipais de carácter obrigatório, violadora do princípio de livre associação e contrário à constituição;
Um instrumento destinado a impor soluções de gestão territorial que nega ou ilude a inexistência das regiões administrativas.
A actual lei vai mais longe do que a legislação da chamada “Reforma Relvas” na violação da autonomia municipal.
Salientamos o modelo de constituição dos seus órgãos que não assegura a representação política das forças partidárias e o modelo de financiamento absolutamente risível.
O papel reservado a estas entidades aparece assim como o de preencher, indevida e infrutiferamente, o espaço que apenas a criação das regiões administrativas pode assegurar.
Pesando as omissões, incongruências e disposições lesivas da autonomia municipal, em que o diploma e os estatutos são férteis e tendo em atenção a chantagem e os objectivos essenciais que dão forma à iniciativa legislativa do Governo, levaram-nos a exprimir o repúdio pela lei.
No entanto aprovamos os estatutos como única alternativa que o Governo nos deixou para as populações acederam aos fundos do QREN.
II. Opções do Plano e o Orçamento
As verbas inscritas as Opções do Plano e o Orçamento, para 2009, são fotocópias das intenções, das estratégias e dos projectos que transitaram, ano após ano, de orçamento em orçamento. A natureza associativa deste tipo de associações, engendrada à socapa e nas costas dos interessados, originaram uns nados-mortos, sem Meios Financeira, sem Políticas Próprias e sem Autonomia Administrativa, incapazes de resolver os problemas económicos e sociais das regiões.
Estes modelos associativos vivem das «migalhas que lhe caem no prato» atiradas para debaixo da mesa pelos governos do bloco central.
Os cerca de 8,5 milhões de euros do orçamento, em análise, são manifestamente insuficientes para fazer face aos projectos.
Os documentos não têm em conta a realidade do tecido produtivo a criação de riqueza na região
Votamos favoravelmente as Opções do Plano e o Orçamento, para 2009, por deles dependerem o acesso aos fundos comunitários, mas discordamos de parte das opções apresentadas, limitadas pelas opções políticas de direita decorrentes do afunilamento legal e da falta de visão de quantos se têm deixado enredar pelo Poder Central tentacular.
