Câmara de Nisa denúncia: mais de 3000 habitantes impedidos de consumir água da rede

A Câmara de Nisa, em comunicado, alerta para mais de 3 mil habitantes de duas freguesias rurais do concelho estão impedidos de consumir água da rede pública por conter “excesso de alumínio”. Segundo o documento emitido pela Câmara de Nisa, a água da rede pública que abastece a freguesia de Alpalhão, com cerca de 2000 habitantes, apresenta elevados valores de alumínio e a mesma situação foi também detectada na freguesia de Tolosa, onde cerca de 1100 habitantes estão a optar por captar água em fontanários, há mais de oito dias. No documento, o município esclarece que “a zona de abastecimento de água está a ser abastecida pela empresa Águas do Norte Alentejano", refutando, desta forma, responsabilidades no processo. Os governos têm forçado as câmaras a entregar as infraestruturas a empresas com a promessa de resolução dos problemas de abastecimento e tratamento de águas residuais. No entanto estão-se a verificar atrasos e incapacidades na resolução desses problemas das populações. As câmaras, depois de entregarem infraestruturas e áreas, só dispõem de um instrumento: a mobilização das populações através do esclarecimento. É isso que está a ser feito em Nisa.

Intervenção do PCP na RVE em 22/11/2007

O 62º aniversário do concelho do Entroncamento é uma história de sucesso, que teve inicio há 150 anos com a chegada do comboio. Um dos fenómenos mais dinâmicos da revolução técnico-científica dos séculos XIX e XX, o Caminho-de-ferro representou um esforço colossal de mobilização de recursos públicos com vista à prestação de um serviço social – obra de um povo para o povo. O Entroncamento, como caso urbanístico, evoluiu a par e passo com esse processo. Aqui, se concentraram operários, mestres e engenheiros - pioneiros que desbravaram novos conhecimentos e construíram um burgo modelo para a época. Apesar das crises posteriores por que passou esta actividade, a Revolução de Abril deu-lhe um novo impulso, com uma aposta forte na valorização da ferrovia que se traduziu em mais riqueza para o Entroncamento sob a forma de massa salarial e elevado poder de compra.

Hoje, num tempo em que os agentes da globalização, entendida como simbiose dos grupos económicos com o Estado, assaltam todas as instâncias do Poder para se apropriarem do património público e dos mercados públicos, a directiva comunitária-Bolkestein, muito contestada pelos povos da Europa, visa a liberalização dos serviços públicos. Para o efeito, as políticas dogmáticas de direita qualificam os direitos dos trabalhadores, da Administração Pública e Local, como simples privilégios. Mas a verdade é que esses trabalhadores usufruem de salários cada vez mais baixos.

As políticas de direita promovem a aceitação por parte dos cidadãos do processo de «externalização e contratualização de serviços» ou seja, a privatização dos lucros e a socialização dos custos.

Quais os efeitos dessa política na autarquia?
Estão à vista:

Com a aplicação do “princípio do utilizador pagador” grande parte dos espectáculos e eventos culturais na agenda cultural do município do Entroncamento são com entradas pagas. Todos os partidos representados no actual executivo concordaram – aliás a proposta, recorde-se, partiu do BE. A cultura passa a estar elitizada e deixa de ser uma prioridade o “acesso universal aos bens culturais”. A câmara externalizou (privatizou) a direcção técnica dos serviços culturais;

Os munícipes do Entroncamento passaram a receber facturas de água todos os meses, com valores próximos dos que eram pagos de 2 em 2 meses, anteriormente. Um escândalo… Sem contrapartidas;

As águas residuais continuam a correr a “escape livre” para o Tejo sem qualquer tratamento. Um atentado ambiental!

Mas o contrato celebrado com a Empresa Águas do Centro para além de não estar a ser cumprido no que concerne aos prazos previstos, prevê mais custos para os munícipes, imposições leoninas que passam por cláusulas contratuais de eventuais corte ao abastecimento de água, e monopólio natural sobre o mercado local da água;

O executivo camarário prepara-se para fazer pagar o estacionamento dentro e fora do parque subterrâneo. Para o efeito vai concessionar o serviço a uma empresa, usando um regulamento muito contestado pelo PCP e pela CDU. Abriu a “caça às moedinhas”!;

Mas, outros sectores camarários estão na mira dos interesses capitalistas: a recolha de resíduos sólidos comuns, o abastecimento de águas em baixa, o tratamento de jardins,… e até contabilidade, cultura, cobranças, serviços jurídicos, cemitérios, infraestruturas desportivas, infraestruturas culturais, etc.. Basta que os representantes da política de direita local prossigam com as suas escolhas ideológicas, e a população os deixe, para que o património público seja privatizado.

Se os políticos de direita, eleitos, não conseguem cumprir com os objectivos constitucionais de prestação planeada de serviços públicos de qualidade e abdicam das funções sociais, então que haja outro rumo e uma nova.

Haja Serviços Públicos de Qualidade!

CULT anula concurso e avança com Águas do Ribatejo sem privado

Depois da traição da Câmara Municipal de Santarém aos seus pares a Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT) decidiu anular o concurso público internacional destinado a explorar as redes de saneamento e de águas dos municípios integrantes.
A CULT aprovou, ainda, uma nova proposta destinada à criação de uma empresa com capitais exclusivamente municipais. Integrados no projecto estão 7 municípios ficando de fora Santarém e Cartaxo. A direcção da CULT reiterou ainda a sua forte posição de não renunciar aos 28 milhões de euros dos Fundos de Coesão já autorizados pela União Europeia e dirigidos a investimentos na área do saneamento básico que abarcam os nove municípios iniciais.
Os autarcas do Cartaxo e Santarém, sob a batuta Moita Flores, depois de traírem os concelhos vizinhos, terão de assumir as suas responsabilidades pelo facto de deixarem os seus municípios sem financiamentos para áreas de extrema carência. Não vai deixar de ser pedida a devida compensação, ao concelho de Santarém, por este ter desencadeado o processo de desmembramento da parceria e o abandono dos compromissos assumidos. O caso é sério e vai ficar muito pesado para os esclabitanos. Mas como nem tudo é mau, a solução encontrada para resolver a crise, com os sete municípios, é a melhor.

Mercantilizar a água

A proposta do Governo para alterar o regime de utilização dos recursos hídricos foi aprovada por PS e PSD. Para o PCP, que votou contra, esta é mais uma peça legislativa destinada a favorecer os grandes interesses mercantis sobre a água, em detrimento dos interesses das populações e do País.
Discutida e votada faz hoje oito dias, a autorização legislativa que o Executivo submeteu a plenário foi apresentada pelo ministro do Ambiente como um «instrumento essencial» onde se consagram algumas alegadas inovações, nomeadamente no plano dos direitos atribuídos ao utilizador. Pretensa defesa dos cidadãos utilizada por Nunes Correia como biombo para esconder aqueles que são os verdadeiros objectivos do diploma governamental. Foi esses que o deputado comunista Miguel Tiago se encarregou de desmascarar, acusando o Governo de com este diploma – «uma carta branca», assim o classificou – pretender ficar com as mãos livres para levar a cabo o processo de «alienação, mercantilização e favorecimento do grande capital sobre a água e os terrenos do domínio público hídrico».

Uma forma de dizer que o Governo quer privatizar a água, o que se traduzirá, inevitavelmente, numa penalização da população em geral face aos previsíveis aumentos dos custos de produção e consequentes aumentos de preços ao consumidor. ver +

Águas – Quem defende as Populações?

Depois da decisão da Câmara Municipal do Entroncamento, legitima representante da população, ter decidido aderir à Empresa Águas do Centro (AdC) e aumentar os preços do tarifário de forma abrupta e socialmente predadora, vêm agora as duas assembleias de freguesia e o executivo da Freguesia de N. S. de Fátima, legítimos representantes da mesma população, manifestarem-se contra os ditos agravamentos. A moção da CDU aprovada, nestes órgãos, repudia a duplicação dos valores cobrados no Abastecimento de Água, Tratamento e na recolha de Resíduos Sólidos Urbanos.
Estas moções contaram com os votos da CDU, do BE, de alguns elementos do PS (não todos) e tiveram ainda os votos de eleitos do PSD, o que reflecte a determinação dos autarcas das freguesias em defenderem as populações dos exageros assumidos, perante a Empresa AdC, pelo executivo da câmara do Entroncamento. O executivo nesta decisão ficou isolado e distante das populações que ainda não começaram a sentir os efeitos das decisões da CME e da AM na facturação que passou a ser mensal em vez de bimensal.

ÁGUA, ÁGUAS RESIDUAIS E RESÍDUOS SÓLIDOS:

A Câmara Municipal do Entroncamento acaba de aprovar o aumento generalizado das Tarifas de Abastecimento de Água, Tratamento de Águas e Resíduos Sólidos Urbanos (RSU). É o primeiro de vários aumentos generalizados destes serviços que a Câmara quer levar por diante.

No que respeita ao abastecimento de água os escalões sobem em média 60%, valor muitíssimo superior à actualização correspondente à inflação. Outro pretexto por parte da Câmara Municipal é a incapacidade de resolução das perdas de água (que afinal podem conter custos respeitantes à rega, higiene, lavagens e outros).

Ao nível do saneamento de águas residuais os munícipes vão passar a pagar 0,39 € por m³ de água consumida em vez dos actuais 0,16 €.

Também a tarifa referente à gestão de resíduos sólidos” passará de 0,12€ para 0,19€, correspondendo a um aumento de 55%.

A carga fiscal não pára de aumentar e o rendimento disponível dos munícipes não pára de diminuir. A agravar, passamos a pagar muito mais em tarifários para a autarquia. Isto faz parte de uma ofensiva generalizada em que, de um lado o Governo diz “matem-se” as regalias e do outro a Câmara diz “esfolem-se” os munícipes. Com uma agravante:

Vamos passar a pagar serviços que ainda não nos são prestados como é o caso do Tratamento de Águas Residuais despejadas “a escape livre” para o Tejo. Desta forma vamos financiar investimentos da empresa “Águas do Centro” do Grupo “Águas de Portugal” onde estão os interesses dos privados. Os munícipes do Entroncamento passarão a suportar os investimentos a realizar dentro e fora do concelho.

Quando do longo processo de adesão à empresa “Águas do Centro” o PCP alertou para o que se previa vir a ser o aumento generalizado destes serviços. O agravamento que agora a Câmara nos impõe, é apenas o início de um processo que, como na altura demonstraram os eleitos da CDU na Assembleia Municipal, irá ser doloroso para a população de Entroncamento.

A Câmara Municipal limita-se a cumprir à risca compromissos que assumiu com a empresa “Águas do Centro”, num processo duvidoso quanto à sua sustentabilidade, como sejam o encerramento dos pontos próprios de abastecimento, tarifário mínimo nas águas residuais e outros.

Também o argumento de que “os preços têm de ser uniformizados nos concelhos da área da Empresa Águas do Centro” não colhe, pois não são comparáveis os custos destes serviços no Entroncamento com os de concelhos que têm aldeamentos dispersos e áreas geográficas muito superiores.

Os eleitos na AM de Entroncamento da Coligação Unitária Democrática, manifestam publicamente o seu repúdio pelo caminho seguido pela Câmara Municipal, cujas consequências começam agora a ser sentidas.

Havia outras alternativas!

Entroncamento, 07 de Dezembro de 2006

Adesão da CME ao Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Raia – Zêzere – Nabão

Adesão da CME ao Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Raia – Zêzere – Nabão Declaração de Voto

Tendo em conta o princípio básico de que a água é um elemento essencial e escasso à vida, independentemente da condição económica e social e da região onde as pessoas habitam;

Tendo em conta que cabe ao Estado garantir a todos os cidadãos os seus direitos fundamentais, assumindo o princípio da solidariedade, a defesa do ambiente e a qualidade de vida das populações;

Tendo em conta que os nossos impostos servem para o Estado e as Autarquias desenvolverem as suas políticas, prestando serviços públicos essenciais que são da sua competência, como o saneamento básico, o abastecimento de água e o tratamento de resíduos sólidos;

Tendo em conta que existem alternativas ao princípio de utilizador-pagador que o Governo quer impor às câmaras, como se a água não fosse um direito, mas uma mercadoria, como se a lógica de mercado fosse compatível, nas águas, com lógica da maximização do lucro em sistema de monopólio natural;

Tendo em conta o facto de o estudo apresentado a esta Assembleia Municipal anunciar a adesão a uma empresa (com domínio preponderante de capitais públicos) em cujos estatutos não é garantido que futuramente o Estado não aliene a sua parte, na holding Águas de Portugal ou em qualquer sub-holding, e a entregue a uma qualquer empresa privada (nacional ou estrangeira);

Tendo em conta que a água, sendo um bem essencial à vida, não pode faltar, o que significa que qualquer que seja a situação financeira da organização que tem a seu cargo o abastecimento, os investimentos adequados têm que ser realizados, o que é incompatível com uma óptica de lucro privado;

Tendo em conta que o fornecimento de água, em alta, pela empresas “Águas do Centro” nos vai tornar totalmente dependentes desta empresa e da sua política, perspectivando-se desde já um agravamento claro nos custos deste bem, repetimos, essencial à vida;

Tendo ainda em conta que nos cabe a defesa dos interesses de quem nos elegeu, votamos contra a Adesão da Câmara Municipal de Entroncamento ao Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Raia – Zêzere – Nabão, Águas do Centro – Grupo Águas de Portugal.

Os Membros da CDU na Assembleia Municipal