A CDU e o PCP congratularam-se, na Assembleia Municipal do Entroncamento, com a não aprovação do projecto de lei (projecto de lei n.º 431/X) de alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais. Esta não aprovação é devida, em grande medida, à enorme contestação que a quase generalidade dos autarcas deste país moveu contra este projecto de lei (de todos os quadrantes políticos). Destacaram-se na contestação as associações das autarquias (ANMP e ANAFRE), os contactos e a discussão entre autarcas no sentido do esclarecimento do que era melhor para as populações e para a democracia.
As razões que foram invocadas para alterar a lei eleitoral autárquica são reconhecidamente falsas. Não há instabilidade nem ingovernabilidade nos municípios quando se sabe que nestes 30 anos foram eleitos 2755 executivos municipais e houve apenas necessidade de realizar eleições intercalares em 20, ou seja, em 0,7%, e em metade destes os executivos que se dissolveram tinham maiorias absolutas.
Esta proposta, para além de absurda, era uma lamentável afronta aos titulares dos órgãos autárquicos que de forma mais próxima e directa respondem perante as populações.
O PCP não apresentou nenhuma proposta de alteração do sistema de eleição dos órgãos autárquicos, na Assembleia da Republica, e votou contra todas as que foram apresentadas por entender que não se deve alterar para pior o que em geral tem funcionado bem.
A proposta de Lei visava mais um pacto de regime com vista a diminuir a representatividade resultante da vontade expressa pelo Povo em eleições livres e democráticas. O objectivo era, na secretaria, «emendar», «corrigir» a vontade soberana do Povo.
De referir que esta proposta de lei teve apoio explicito, no Entroncamento, do PS e do PSD na Assembleia Municipal (por motivos de disciplina partidária). Aliás essa posição do PS e do PSD foi desnecessariamente forçada por uma moção apresentada pelo BE, que ostensivamente, irresponsavelmente e demagogicamente ignorou a correlação de forças. A moção foi chumbada e voltou repetidamente a ser chumbada numa atitude de aventureirismo e imaturidade política.
