Relatório Costa sobre a a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia ("regulamento relativo à Agência")A presente proposta integra um pacote (conjuntamente com as propostas de directivas sobre a interoperabilidade e sobre a segurança dos caminhos-de-ferro) que se enquadra na prossecução da liberalização do transporte ferroviário ao nível da UE, no qual a "agência" assume um papel central de "regulador".Tal política promove a progressiva degradação do serviço público de transporte ferroviário e a entrega aos grandes interesses económicos privados das linhas (mais rentáveis), através da privatização da sua exploração, à custa do erário público (nomeadamente, através das parcerias público-privadas), independentemente dos interesses e necessidades de cada país e das suas populações. Em Portugal, como a realidade demonstra, a concretização desta política tem agravado as condições do serviço público prestado às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; tem significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações, a redução do número de passageiros e da qualidade dos serviços; assim como a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais. O sector ferroviário é estratégico para o desenvolvimento socio-económico, o que se impõe é uma política que promova o desenvolvimento e melhoria dos sistemas de transportes públicos ferroviários nos diferentes países.
