RECOMENDAÇÃO
Rescisão do Contrato com a Empresa Águas do Centro
Sustentado no documento assinado com a troika, o Governo PSD/CDS, pretende concretizar a privatização deste sector, com destaque para o importante grupo Águas de Portugal que arrastará consigo outros importantes serviços e empresas como a EPAL e Empresa Águas do Centro às quais estamos ligados pela infraestruturas de abastecimento e contratualmente.
Considerando:
- Que a água como recurso imprescindível à vida humana deve ser acessível a todos, não pode por isso estar sujeita a apropriação privada e o seu uso ser transformado em negócio de alguns;
- Que ao transformar-se em instrumento de lucro deixa de ser um direito universal na satisfação das necessidades humanas e por isso deixa de estar acessível a todos;
- Que a Água, pela importância que se reveste para a vida, foi reconhecido pelas Nações Unidas como um direito humano fundamental;
- Que sondagens ou estudos de opinião feitos recentemente revelam, que esmagadora maioria do Povo Português, 70,6% não concorda com a privatização e consideram que o estado deve manter a gestão e a propriedade do sector da água;
- Que pelas dolorosas experiências conhecidas, a gestão privada, atinge sempre os mesmos objectivos, obtenção do máximo lucro que tem como consequências;
- Aumento do preço da Água e o agravamento dos custos dos factores de produção;
- Exclusão dos mais pobres, por razões de rentabilidade;
- Degradação da natureza e da qualidade da Água;
- Degradação das infra-estruturas por falta de investimento na conservação;
- Incumprimento dos padrões de qualidade ambiental por falta de protecção;
- Perda do controlo democrático das populações, perda de direito de participar;
- Falta de transparência, porque passa a ser um negócio;
Destruição de postos de trabalho e perda de direitos e regalias laborais, em nome da eficácia da gestão privada;
Prejuízos para a economia local, sobretudo para os pequenos empreiteiros, já que as grandes empresas recorrem às empresas ligadas ao grupo;
Perda de um importante sector estratégico para o desenvolvimento da economia Nacional, que tornaria o País mais dependente.
Considerando ainda que a contratada concessão, há anos, com a empresa Águas do Centro, em termos de investimentos, resolução dos problemas das águas em alta (abastecimento e tratamento das águas residuais), no Entroncamento, nunca resolveu o acordado;
Considerando que todos os grandes problemas de abastecimento e tratamento de águas, que deveriam ter sido resolvidos pelas AdC, colocam enormes problemas legais de incumprimento ambiental;
Considerando que a água e seus sistemas pertencem às populações e não podem servir para pagar dívidas e calotes cujos responsáveis têm nome e rosto: autarcas com mais olhos que barriga e governos que apostam na destruição do Poder Local Democrático através da asfixia financeira e do incumprimento da Lei do Financiamento das Autarquias.
Assim, A Coligação Democrática e Unitária, reafirma a necessidade de rescisão pro parte do município, por justa causa, do contrato com a Empresa Águas do Centro e restabelecer o controlo municipal sobre a gestão e propriedade da Água Pública e impedir mais soluções lesa município. Rejeitamos a verticalização e concentração das águas em quatro grandes empresas. Repudiamos a privatização/concessão das nossas águas e a provável perda dos centros de decisão nacional nesta área.
É imperativo, o debate junto dos cidadãos e das organizações locais, aprofundar a discussão em torno do direito vital à água para o futuro dos entroncamentenses.
Os eleitos da CDU na AM Entroncamento
2012-04-27