Adesão da CME ao Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Raia – Zêzere – Nabão

Adesão da CME ao Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Raia – Zêzere – Nabão Declaração de Voto

Tendo em conta o princípio básico de que a água é um elemento essencial e escasso à vida, independentemente da condição económica e social e da região onde as pessoas habitam;

Tendo em conta que cabe ao Estado garantir a todos os cidadãos os seus direitos fundamentais, assumindo o princípio da solidariedade, a defesa do ambiente e a qualidade de vida das populações;

Tendo em conta que os nossos impostos servem para o Estado e as Autarquias desenvolverem as suas políticas, prestando serviços públicos essenciais que são da sua competência, como o saneamento básico, o abastecimento de água e o tratamento de resíduos sólidos;

Tendo em conta que existem alternativas ao princípio de utilizador-pagador que o Governo quer impor às câmaras, como se a água não fosse um direito, mas uma mercadoria, como se a lógica de mercado fosse compatível, nas águas, com lógica da maximização do lucro em sistema de monopólio natural;

Tendo em conta o facto de o estudo apresentado a esta Assembleia Municipal anunciar a adesão a uma empresa (com domínio preponderante de capitais públicos) em cujos estatutos não é garantido que futuramente o Estado não aliene a sua parte, na holding Águas de Portugal ou em qualquer sub-holding, e a entregue a uma qualquer empresa privada (nacional ou estrangeira);

Tendo em conta que a água, sendo um bem essencial à vida, não pode faltar, o que significa que qualquer que seja a situação financeira da organização que tem a seu cargo o abastecimento, os investimentos adequados têm que ser realizados, o que é incompatível com uma óptica de lucro privado;

Tendo em conta que o fornecimento de água, em alta, pela empresas “Águas do Centro” nos vai tornar totalmente dependentes desta empresa e da sua política, perspectivando-se desde já um agravamento claro nos custos deste bem, repetimos, essencial à vida;

Tendo ainda em conta que nos cabe a defesa dos interesses de quem nos elegeu, votamos contra a Adesão da Câmara Municipal de Entroncamento ao Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Raia – Zêzere – Nabão, Águas do Centro – Grupo Águas de Portugal.

Os Membros da CDU na Assembleia Municipal